DECRETO Nº 2, DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 916/2022 em seu artigo 5º- §2º.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$1.570.787,90

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.570.787,90

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

621 12.361.0010.2012.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 19.678,80

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 2553

627 12.361.0010.2012.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 16.377,92

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 2759

628 12.361.0010.2012.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 27.536,86

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 2599

02 04 02 F U N D E B - FUNDO DE MANUT E DESENVOLV DA EDUC BÁSICA E VA

624 12.365.0010.2024.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 50.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2540

629 12.361.0010.2021.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 87.925,69

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R.: 1 2540

630 12.361.0010.2021.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 22.631,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 2540

631 12.365.0010.2024.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 4.077,19

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R.: 1 2540

632 12.365.0010.2024.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 815,43

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 2540

633 12.365.0010.2025.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 6.448,08

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R.: 1 2540

634 12.365.0010.2025.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 1.289,64

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 2540

02 04 03 DIVISÃO DE CULTURA

619 13.392.0012.2027.0000 INCENTIVO A POLÍTICAS CULTURAIS 17.254,79

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 2701

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

626 08.243.0014.2064.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 26.449,65

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 1 2501

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

608 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2600

609 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 86.374,37

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2600

610 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 40.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 3 2600

613 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 35.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

623 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

611 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 40.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

612 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 475.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

622 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 250.000,00

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R.: 3 2621

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

637 26.782.0017.1024.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 133.928,48

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2759

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 1.570.787,90

Fontes de Recurso

2 501 26.449,65

2 540 173.187,03

2 553 19.678,80

2 599 27.536,86

2 600 326.374,37

2 621 830.000,00

2 701 17.254,79

2 759 150.306,40

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 02 de

Janeiro de 2023.

PABLO LIBERAL BORTOLAS