LEI N° 1054/2023

03/04/2023

“ALTERA A LEI N° 1047/2023 DE 16 DE MARÇO DE 2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1°. A Lei n° 1047/2023, de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 1°. A Lei n° 1021/2022, de 05 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:”

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de abril de 2023.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal