DECRETO Nº 10, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEI N.916

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Nº 916/2022 em seu artigo 5º- §2º.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$133.945,96

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 133.945,96

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

642 12.361.0010.2013.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 31.527,93

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 2 2550

643 12.361.0010.2013.0000 REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 2550

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

653 08.244.0013.2034.0000 POLÍTICAS ASSISTÊNCIAIS 1.600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 4 2660

654 08.244.0013.2034.0000 POLÍTICAS ASSISTÊNCIAIS 4.844,44

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4 2660

645 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 2.306,57

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R.: 4 2660

646 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 461,31

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 4 2660

647 08.244.0014.2035.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 1.223,11

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 4 2660

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

613 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

611 10.302.0020.2044.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

644 10.302.0020.2043.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 20.680,60

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2621

649 10.302.0020.2043.0000 ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 3 2621

02 07 01 SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO

638 20.608.0016.2050.0000 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E PRESERVAÇÃO AM 36.302,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 2711

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 916/2022 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2022, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 133.945,96

Fontes de Recurso

2 550 51.527,93

2 621 35.680,60

2 660 10.435,43

2 711 36.302,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de

Fevereiro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal