DECRETO N.º 143 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
13 de Abril de 2023
DECRETO N.º143DE10DEABRILDE 2023. |
APROVA o projeto de DESDOBRO DO LOTE Nº 06, DA QUADRA Nº 51, DO LOTEAMENTO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.603/2022.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 06 (seis), com a área de800,00 m², da Quadra 51 (cinquenta e um), localizado no Loteamento Centro, Bairro: Centro,devidamente matriculado sob n.º 23.154, no RGI desta Comarca, de propriedade de FERNANDES ANTUNES BARBOSA, brasileiro, portador do RG nº 1510623-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 160.522.939-34, residente e domiciliado a Rua 03, S/N, nesta urbe; tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:
a) Lote 06-A, com a área de301,35 m², com o valor venal de R$ 88.943,45 (oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 014/2023/SEFAZ;
b)Lote 06-B, com a área de 498,65 m², com o valor venal de R$ 147.176,55 (cento e quarenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Certidão nº 014/2023/SEFAZ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.