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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 146DE10DEABRILDE 2023.

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de educação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 11.247/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Educação-SEMEC, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão das alterações realizadas no CNPJ do fornecedor, sendo necessário o Reempenho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Educação:

Pedido

Emp.

Data

Categoria

Fornecedor

Cancelar saldo

00675/22

638

31.01.2022

3.3.90.30.24

L C GUEDES EIRELI

R$ 580,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosdezdias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.