PORTARIA Nº 17/2023
13 de Abril de 2023
O Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e os pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 33, inciso I, artigo 7º, inciso I, art. 35, inciso I, art. 37, § 1º, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Complementar nº 153 de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Tangará da Serra/MT;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Sebastião Pedro de Souza, brasileiro, portador do RG n° 271385 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob nº 206.085.941-72, servidor aposentado por idade, no cargo de Motorista, Nível “III”, Classe “E”, Grupo I, com carga horária de 40 horas semanais, em favor da Sra. Senolita Fortunato de Souza, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 0738701-6 SSP/MT e inscrita no CPF nº 488.481.901-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do SERRAPREV, nº 2023.07.00015P, a partir de 12/03/2023, data do óbito, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 12 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 03 de abril de 2023.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV