DECRETO N.º 147 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
13 de Abril de 2023
DECRETO N.º 147DE10DEABRILDE 2023. |
DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE EMPENHO Da secretaria municipal de cultura e turismoe dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 11.411/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo-SECULTUR, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.
D E C R E T A:
Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Pedido | Empenho | Data | Fornecedor | Cancelar saldo |
12143/22 | 22299 | 28.11.2022 | OESTE VEICULOS LTDA | R$ 304,80 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aosdezdias do mês deabrildo ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.