Interessado: MR OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO – BIANCA ROSA DE OLIVEIRA

1. DOS FATOS

Trata-se de Impugnação ao Edital do Pregão Presencial n°. 014/2023 apresentado pela empresa MR OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO, na qual sustenta a supressão de profissional com habilitação técnica junto ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), prevendo apenas e unicamente a possibilidade de habilitação dos profissionais habilitados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Ao final, requer sejam reformulados os documentos necessários à qualificação técnica da pessoa jurídica, bem como seja determinada a republicação do Edital, inserindo a alteração aqui pleiteada, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto.

É a síntese.

2. DO MÉRITO

Pois bem, preambularmente, é preciso esclarecer que todo processo licitatório deve sempre estar de acordo com as normas e princípios que regem tal procedimento.

A impugnante discorda dos termos do edital no que tange a limitação de profissionais habilitados exclusivamente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), consequentemente impossibilitando a habilitação de empresas com registro no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

Consoante noção cediça, após análise das alegações trazidas pela impugnante, é pertinente mencionar que lhe assiste razão, de modo que devem ser feitas as devidas correções no Edital do certame a fim atender as regras específicas preceituadas na Lei n°. 8.666/1993 e guardar estrito cumprimento aos princípios da Adminstração Pública.

Assim sendo, torna-se evidente que as exigências editalícias de qualificação técnica deverão ser revistas para dar amplitude na participação de eventuais licitantes no presente processo licitatório, sem quaisquer restrições indevidas.

3. DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela MR OLIVEIRA REFRIGERAÇÃO, para fins de constar no Edital do Pregão Presencial n°. 014/2023, dentre os documentos necessários a possibilidade de habilitação técnica tanto para profissionais vinculados ao Conselho Federal dos Técnicos Industrias (CFT) como aos registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agrogomia.

Outrossim, determino a republicação do certame, por igual período, para atendimento da legislação de regência.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique a Recorrente.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 12 de abril de 2023.

Erasmo Paulo De Lima

Pregoeiro Oficial