TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA 013/2023

PROCESSO 057/2023

Reconheço a dispensa de licitação fundamentada na lei 14.1333/2021 Art. 75 Inc. II e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, cujo objeto é a contratação de Prestação de serviços de Consultoria e assessoria especializada na área de implantação do Regime de Previdência Complementar conforme emenda Constitucional nº 103 de 152 de novembro de 2019, no valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais em favor a empresa DUAL CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ 46.661.333/0001-62. Ratifico, conforme prescreve o art. 26 do estatuto das licitações, o despacho da C.P.L e parecer jurídico do Assessor Jurídico, publica-se.

Vila Rica, 12 de Abril de 2023 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

C.P.F.: 328.086.071-72

R.G.: 1614784 SSP/GO