DECRETO MUNICIPAL Nº 2300/2023, DE 12 DE ABRIL DE2023

“Declara estado de emergência em segurança pública no Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso pelo prazo de 30 (trinta) dias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, 3º, 5º, e 64, inciso IX e XXVIII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os trágicos ataques ocorridos em creches e escolas que aterrorizaram recentemente no pais ceifando a vida de dezenas de pessoas;

CONSIDERANDO a crescente disseminação nas redes sociais de ameaças de novos ataques;

CONSIDERANDO o estado de insegurança que assola toda a sociedade em especial os alunos, pais de alunos e os profissionais da área de educação;

CONSIDERANDO a acentuada diminuição na frequência escolar motivadas pelo temor de novos ataques o que inevitavelmente vem comprometendo o aprendizado dos alunos.

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações efetivas que assegure a segurança dos alunos e dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal 1.010 de 15 de março de 2023 que estabelece a criação de verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada por meio das forças de segurança pública Estadual;

CONSIDERANDO que apesar da Lei Municipal 1.010 de 15 de março de 2023 está em plena vigência a sua efetivação depende da celebração do Termo de Cooperação com a Secretaria Estadual de Segurança Pública;

CONSIDERANDO a necessidade da implementação de ações efetivas e de forma imediata prevenindo e extirpando a possibilidade de novos ataques;

CONSIDERANDO que compete ao Município zelar pela preservação do bem-estar da população e pela manutenção dos serviços públicos e das atividades socioeconômicas, bem como adotar imediatamente as medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando dar segurança aos alunos e os profissionais da educação objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDOque para o atendimento de situações de emergência, assim reconhecida pela autoridade competente, autoriza a contratação direta para atender as deficiências de bens, serviços e estruturas que coloca em risco a segurança, integridade e a vida das pessoas.

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica autorizado a utilização da Lei 1.010 de 15 de março de 2023, em caráter excepcional e emergencial para o emprego de policiais militares e civis, fardados e munidos de equipamentos de proteção individual, para o exercício de atividade delegada pelo município consistente na proteção de alunos e profissionais da educação no ambiente escolar, visando a prevenção e repressão de possíveis ataques nas unidades de ensino, possibilitando ainda a fiscalização e demais atos necessários a manutenção da segurança nas escolas existente no Município de Cocalinho.

Art. 2º - O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá com base nos incisos I, II e III do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal 1.010 de 15 de março de 2023.

Art. 3º - Enquanto não for firmado o convenio de que trata a Lei 1.010 de 15 de março de 2023, o pagamento da indenização será efetuado diretamente na conta do policial.

Art. 4º - O presente decreto possui vigência de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por imperiosa necessidade mediante previa justificativa.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado Mato Grosso, aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal