LEI Nº 1063, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.291.114,50 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, cento e quatorze reais e cinqüenta centavos), para atendimento do Termo de Convênio n.º 2122-2022/SINFRA, para manutenção de revestimento primário Estrada Vicinal LT 47 – inicio Faval até ponte sobre o Córrego Sangradouro, distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.291.114,50

02 08 01 SECRETARIA DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

589 26.451.0019.2278.0000 RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN 1.291.114,50

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 701

1 Recursos do Exercício Corrente

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de:

Excesso de Arrecadação: 1.291.114,50

Fontes de Recurso

Recurso - Convênio Estadual 1 701 1.291.114,50

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 05 de ABRIL de 2023

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal