Espécie: Licenciamento de uso do Software Digital consig, sem ônus, objetivando a operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

CESSIONÁRIA:MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT, localizada na Rua dos Três Poderes, nº 777, Bairro Centro, CEP: 78535-000, Marcelândia - MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.238.987/0001-75;

CEDENTE: DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor Residencial Norte, 1º andar, sala 03, CEP: 78.550-366, Sinop – MT, inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36.

Data Assinatura: 03/04/2023.

Vigência: prazo de 60 (sessenta) meses.

Objeto: O software, ora cedido e licenciado em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, é de propriedade intelectual e material da empresa CEDENTE. Constitui objeto deste acordo, a cooperação técnica para cessão não onerosa do licenciamento de uso, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, do sistema DIGITALCONSIG Módulos do Consignante e Servidor, de propriedade da CEDENTE a fim de possibilitar a operacionalização e controle das consignações no âmbito da Administração Direta e Indireta do MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT, junto aos servidores municipais e às consignatárias conveniadas.

Foro: Comarca de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.