ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 011 ATÉ 014/2023
13 de Abril de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 011/2023
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2023
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, Vila Nova, Arenapolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, n 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA MERCADO LIMA LTDA-ME – MERCADO LIMA, inscrita no CNPJ Nº 29.509.315/0001-40, com sede a Rua Glicerio Martins Pinto, n. 228, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. DIEGO DE SOUZA LIMA, brasileiro, inscrito no CPF sob n º 017.324.341-07 e RG nº 16039041 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL., conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QTDADE | MARCA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 03 | AÇUCAR CRISTALIZADO, DE SACAROSE DE CANA DE AÇUCAR, (EMBALAGEM COM NO MIN. 2 KG) | PACOTE | 2.714 | DOCE DIA | 6,86 | 18.618,04 |
| 04 | AGUA MINERAL (GALAO 20 LTS) | UNIDADE | 1.038 | KANINDE | 11,89 | 12.341,82 |
| 05 | AGUA MINERAL COPO CX C/48 UND 200 ML | CAIXA | 330 | LEBRINHA | 24,50 | 8.085,00 |
| 08 | ARROZ TIPO AGULHINHA 5 KG | PACOTE | 116 | MASSON | 23,50 | 2.726,00 |
| 30 | FEIJÃO, TIPO 1(C/ NO MIN. 1 KG) | PACOTE | 59 | MASSON | 8,85 | 522,15 |
| 36 | GARRAFA TÉRMICA P/ CAFÉ INOX COM NO MIN. 1,8 LTS | UNIDADE | 53 | INVICTA | 80,50 | 4.266,50 |
| 37 | GARRAFA TÉRMICA PARA CAFÉ CAP. MIN. 1 LT | UNIDADE | 34 | SOPRANO | 38,90 | 1.322,60 |
| 43 | LEITE INTEGRAL UHT LONGA VIDA COM NO MIN. 1 LITRO | CAIXA | 2.456 | LACBOM | 6,35 | 15.595,60 |
| 48 | ÓLEO DE SOJA, COMESTÍVEL OBITIDO DE ESPÉCIE VEGETAL, ISENTO DE RANÇO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS EM EMBALAGEM APROPRIADA (COM NO MIN. 900 ML) | UNIDADE | 215 | LIZA | 7,75 | 1.666,25 |
| 57 | TABUA DE PLÁSTICO GRANDE, TABUA DE FRIOS CIPO – DE TABUA DE PLASTICO PARA CARNE, COR BRANCA | UNIDADE | 23 | SHIMA | 17,90 | 411,70 |
| 58 | TEMPERO EM PÓ – SABORES DIVERSOS (PACOTE 60 GR) | UNIDADE | 12 | SAZON | 5,59 | 67,08 |
| 59 | VINAGRE FRASCO DE NO MINIMO 750 ML | UNIDADE | 12 | CASTELO | 2,90 | 34,80 |
R$ 65.657,54 (SESSENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAL
4.1. Os Produtos/material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 12/04/2023.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2. Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada indicados pela Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que cada Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Arenapolis, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
11.5 - A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenápolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0055- 03.001.04.122.0002.2011.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0107- 05.001.12.122.0002.2029.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0142- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0166- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0174- 05.002.12.365.0009.2081.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0262- 05.005.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0277- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000600
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.621.0000600
COD. RED. 0328- 06.001.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000605
COD. RED. 0384- 07.001.08.122.0002.2070.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0399- 07.021.08.244.0017.2073.3390.30.00.00.00 - F 1.660.0000000
COD. RED. 0433- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0491- 08.002.15.452.0002.2090.3390.30.00.00.00- F 1.500.0000000
COD. RED. 0505- 09.001.20.122.0002.2020.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 12 de abril de 2023.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA DIEGO DE SOUZA LIMA-ME – MERCEARIA LIMA
DIEGO DE SOUZA LIMA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 012/2023
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2023
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, Vila Nova, Arenapolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, n 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA M. TEREZINHA DA SILVA LIMA-ME - SUPERMERCADO REAL, inscrita no CNPJ Nº 34.284.987/0001-35, e inscrição com sede a Av. Dom Pedro I, s/n., Bairro Bela Vista, na cidade de Arenápolis/MT, CEP. 78.420-000, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. MARIA TEREZINHA DA SILVA LIMA, brasileira, inscrito no CPF sob n º 935.562.921-49 e RG nº 14070839 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL., conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QTDADE | MARCA | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 01 | AÇAFRÃO EM PÓ (PACOTE 10 GR) | UNIDADE | 12 | DOLENCE | 2,04 | 24,48 |
| 02 | ACHOCOLATADO EM PÓ (APROX. 400GR) | UNIDADE | 190 | QUALIMAX | 5,67 | 1.077,30 |
| 07 | AMIDO DE MILHO (1KG) | UNIDADE | 41 | ZAELI | 9,90 | 405,90 |
| 12 | BISCOITO DE COCO C/ 400 GR | PACOTE | 589 | NINFA | 4,40 | 2.591,60 |
| 14 | CAFÉ EM PÓ TORRADO E MOÍDO, (COM NO MIN. 500 GR) | PACOTE | 3.626 | BOM TAMBÉM | 13,99 | 50.727,74 |
| 15 | CALDO DE CARNE - CARTELA COM 6 TABLETES(APROX 57 GR) | UNIDADE | 12 | KNORR | 1,89 | 22.68 |
| 16 | CANELA EM PÓ, 10 GR | PACOTE | 52 | DOLENCE | 2,14 | 111,28 |
| 17 | CAPA P/ GARRAFÃO DE AGUA 20 LTS | UNIDADE | 24 | DO LAR | 21,29 | 510,96 |
| 19 | COADOR DE PAPEL PARA CAFÉ 103 (COM NO MIN. 30 UNI.) | CAIXA | 115 | MELITTA | 4,39 | 504,85 |
| 20 | COADOR PANO GRANDE (TAMANHO APROX. 16X22 CM) | UNIDADE | 195 | LDA | 4,09 | 797,55 |
| 31 | FERMENTO BIOLÓGICO (COM NO MIN. 125 GR) | UNIDADE | 54 | SOFT INSTANT | 11,04 | 596,16 |
| 32 | FERMENTO EM PÓ QUÍMICO 250 GR | UNIDADE | 78 | APTI | 6,28 | 489,84 |
| 33 | FÓSFORO (C/10 UNI.) | PACOTE | 419 | PARANÁ | 3,74 | 1.567,06 |
| 34 | FUBÁ DE MILHO, DO GRÃO MILHO MOÍDO, DE COR AMARELA, CHEIRO E SABOR PRÓPRIOS, PACOTE 500 GR | PACOTE | 59 | MASSON | 3,54 | 208,86 |
| 38 | GELATINA EM PÓ 85 GR | UNIDADE | 152 | APTI | 1,94 | 294,88 |
| 41 | KETCHUP – FRASCO COM 300GR | UNIDADE | 12 | ZAELI | 6,23 | 74,76 |
| 45 | MAIONESE – EMULSÃO CREMOSA OBTIDA COM OVOS E OLEO VEGETAL, SEM ADIÇÃO DE CONDIMENTOS, SUBSTANCIAS, COMESTIVEIS E SEM CORANTES, DE CONSISTENCIA CREMOSA, AMARELO CLARO, COM CHEIRO E SABOR PRÓPRIO, ISENTO DE SUJIDADES (COM NO MIN. 500 GR) | UNIDADE | 54 | QUERO | 7,49 | 404,46 |
| 46 | MILHO DE PIPOCA (PCT COM NO MIN. 500 GR) | UNIDADE | 254 | MASSON | 3,14 | 797,56 |
| 52 | PAPEL TOALHA, 19X22CM, EM BOBINA, GOFRADO, 100% CELULOSE VIRGEM, ISENTO DE IMPUREZA, DE ALTA QUALIDADE, NA COR BRANCA, PCTE COM NO MIN. 02 UNIDADES | PACOTE | 396 | MANNY | 4,39 | 1.738,44 |
| 56 | SUCO EM PÓ CONCENTRADO, COM NO MIN. 1 KG | PACOTE | 162 | QUALIMAX | 10,69 | 1.731,78 |
TOTAL : R$ 64.678,14 (SESSENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAL
4.1. Os Produtos/material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 12/04/2023.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2. Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada indicados pela Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que cada Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Arenapolis, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
11.5 - A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenápolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0055- 03.001.04.122.0002.2011.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0107- 05.001.12.122.0002.2029.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0142- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0166- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0174- 05.002.12.365.0009.2081.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0262- 05.005.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0277- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000600
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.621.0000600
COD. RED. 0328- 06.001.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000605
COD. RED. 0384- 07.001.08.122.0002.2070.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0399- 07.021.08.244.0017.2073.3390.30.00.00.00 - F 1.660.0000000
COD. RED. 0433- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0491- 08.002.15.452.0002.2090.3390.30.00.00.00- F 1.500.0000000
COD. RED. 0505- 09.001.20.122.0002.2020.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 12 de abril de 2023.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA M. TEREZINHA DA SILVA LIMA-ME
SUPERMERCADO REAL
MARIA TEREZINHA DA SILVA LIMA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 013/2023
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2023
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, Vila Nova, Arenapolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, n 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA SCARPAT E NUNES MOREIRA LTDA EPP- MERCADO PANTANAL, inscrita no CNPJ Nº 08.257.279/0001-03, e inscrição com sede a Rua Poaeiro, n. 406-E, Bairro Vila Nova, na cidade de Arenápolis/MT, CEP. 78.420-000, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. WESLEY NUNES MOREIRA, brasileiro, inscrito no CPF sob n º 010.022.111-40 e RG nº 1668703-5-SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Arenápolis/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL., conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QTDADE | MARCA | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 06 | AGUA MINERAL S/ GAS CX C/12 UNI. 497 ML | CAIXA | 545 | LEBRINHA | R$11,90 | R$6.485,50 |
| 09 | AZEITE DE OLIVA, EXTRA VIRGEM, OBTIDO DE AZEITONAS SÃS, COM SABOR E CHEIRO DE AZEITONA, ISENTO DE RANCO E SUBSTANCIAS ESTRANHAS, NO MIN. 250 ML | UNIDADE | 28 | ANDORINHA | R$17,50 | R$490,00 |
| 10 | AZEITONA- EM CONSERVA, VERDE, INTEIRA E SEM CAROÇO, IMERSA EM LIQUIDO, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORMES, ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA. APROX. 180 GR | UNIDADE | 12 | LA VIOLETERA | R$6,40 | R$76,80 |
| 13 | BOLACHA DE MAIZENA- BISCOITO DOCE SEM RECHEIO - TIPO MAIZENA, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL,SAL, ACUCAR E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, APROXIMADAMENTE 400 G | PACOTE | 666 | DALLAS | R$4,20 | R$2.797,20 |
| 21 | COCO RALADO , AMENDOAS DE COCO PURO, EM FLOCOS PARCIALMENTE DESIDRATADO COM NO MIN. 100 GR | UNIDADE | 90 | INDIANO | R$3,10 | R$279,00 |
| 22 | COLORAU- PCT COM NO MIN. 10G | PACOTE | 12 | DOLENCE | R$1,80 | R$21,60 |
| 23 | COPO DESCARTÁVEL 180ML / POLIESTIRENO, PARA LÍQUIDOS ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PRÓPRIA/ PCTE C/ 100 UNI. | PACOTE | 7.839 | COPOSUL | R$4,69 | R$36.764,91 |
| 24 | COPO DESCARTÁVEL 50ML/ POLIESTIRENO PARA LÍQUIDOS ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PRÓPRIA/ PCTE C/ 100 UNI. | PACOTE | 3.436 | COPOSUL | R$2,99 | R$10.273,64 |
| 25 | CREME DE LEITE (C/ NO MIN. 300 GR) | UNIDADE | 116 | LEITEBOM | R$3,40 | R$394,40 |
| 26 | ERVA DOCE - PACOTE 10 GR | PACOTE | 36 | DOLENCE | R$1,94 | R$69,84 |
| 27 | ERVILHA, EM CONSERVA – PACOTE 200 GR | UNIDADE | 54 | OLE | R$3,52 | R$190,08 |
| 28 | EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO, PRODUTO RESULTANTE DE PROCESSO TECNOLÓGICO (C/ NO MIN. 850 GR) | UNIDADE | 96 | ELEFANTE | R$9,10 | R$873,60 |
| 29 | FARINHA DE TRIGO - EMBALAGEM DE 1 KG | UNIDADE | 168 | LUNAR | R$5,05 | R$848,40 |
| 35 | GARRAFA TÉRMICA 5 LTS | UNIDADE | 36 | TERMOLAR | R$48,79 | R$1.756,44 |
| 42 | LEITE CONDENSADO, COMPOSTO DE LEITE INTEGRAL, AÇUCAR E LACTOSE (TRADICIONAL), DE CONSISTENCIA CREMOSA E TESTURA HOMOGENEA (NO MIN. 395 GR) | UNIDADE | 148 | ITALAC | R$7,15 | R$1.058,20 |
| 44 | MACARRÃO- MASSA ALIMENTICIA – VITAMINADO, ISENTA DE CORANTES ARTIFICIAIS, SUJIDADES E PARASITAS (PCT NO MIN. 1 KG) | PACOTE | 100 | DALLAS | R$3,99 | R$399,00 |
| 47 | MILHO VERDE EM CONSERVA – GRÃOS INTEIROS, IMERSO EM LÍQUIDO DE COBERTURA, TAMANHO E COLORAÇÃO UNIFORME (NO MIN. 200 GR) | UNIDADE | 166 | PREDILECTA | R$4,25 | R$705,50 |
| 49 | ORÉGANO – PACOTE COM NO MINIMO 10 GR | UNIDADE | 12 | DOLENCE | R$2,41 | R$28,92 |
| 50 | PAPEL FILME, NO MIN, 28X20 CM, EM ROLO | UNIDADE | 141 | GUARUFILME | R$3,95 | R$556,95 |
| 51 | PAPEL ALUMINIO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 45CM X 7,5 METROS, EM ROLO | UNIDADE | 164 | WYDA | R$6,05 | R$992,20 |
| 53 | PILHA BATERIA TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 12 | UNIDADE | 132 | RAYOVAC | R$5,62 | R$741,84 |
| 54 | PIMENTA DO REINO – PACOTE COM 10 GR | UNIDADE | 12 | DOLENCE | R$2,49 | R$29,88 |
| 55 | SAL – PACOTE COM NO MIN. 1KG | UNIDADE | 12 | DUNORTE | R$2,25 | R$27,00 |
VALOR TOTAL DE R$65.860,90 (SESSENTA CINCO MIL OITOCENTOS SESSENTA REAIS NOVENTA CENTAVOS).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAL
4.1. Os Produtos/material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 12/04/2023.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2. Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada indicados pela Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que cada Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Arenapolis, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
11.5 - A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenápolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0055- 03.001.04.122.0002.2011.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0107- 05.001.12.122.0002.2029.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0142- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0166- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0174- 05.002.12.365.0009.2081.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0262- 05.005.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0277- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000600
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.621.0000600
COD. RED. 0328- 06.001.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000605
COD. RED. 0384- 07.001.08.122.0002.2070.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0399- 07.021.08.244.0017.2073.3390.30.00.00.00 - F 1.660.0000000
COD. RED. 0433- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0491- 08.002.15.452.0002.2090.3390.30.00.00.00- F 1.500.0000000
COD. RED. 0505- 09.001.20.122.0002.2020.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 12 de abril de 2023.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA SCARPAT E NUNES MOREIRA LTDA EPP-
MERCADO PANTANAL,
WESLEY NUNES MOREIRA
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 014/2023
PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS: Nº 010/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO 023/2023
VALIDADE: 12 ( DOZE ) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, na sede do MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS , Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Rua Presidente Costa e Silva, nº 105E, Vila Nova, Arenapolis – MT, inscrita no CNPJ Nº 24.977.654/0001-38, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, brasileiro, casado, empresário, portador da RG: 1198644-1 SSP/SP e CPF: 840.204.151-53, residente e domiciliado na Rua Benedito, n 669, Bairro Primavera, na cidade de Arenápolis/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, RESOLVE registrar os preços da EMPRESA RAHIA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ Nº 47.169.415/0001-57, com sede a Avenida Doutor Meirelles, n.355A, Bairro Altos do Coxipó, na cidade de Cuiabá/MT, CEP. 78.088-500, neste ato representada pela sua proprietária legal a Sra. RAYZA LINE SIQUEIRA SILVA, brasileira, inscrito no CPF sob n º 029.909.411-18 e RG nº 20706235-SEJUSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e alterações e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E GÊNEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ARENAPOLIS/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL., conforme condições e especificações descritas abaixo:
| ITEM | DESCRIÇÃO | UNIDADE | QTDADE | MARCA | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL |
| 11 | BISCOITO TIPO CRACKER (COM NO MIN. 800 GR) | PACOTE | 759 | DALLAS | 11,50 | 8.728,50 |
| 18 | CHÁ MATE, CONSTITUIDO DE FOLHAS NOVAS, DESSECADAS, TOSTADAS E PARTIDAS, COM ASPECTO COR,CHEIRO E SABOR PROPRIOS, ISENTO DE SUJIDADES,PARASITAS E LARVAS, APROXIMADAMENTE 250 GR | UNIDADE | 1.392 | yari | 5,20 | 7.238,40 |
| 39 | GUARDANAPO DE PAPEL, SIMPLES, FOLHAS BRANCAS (COM NO MIN. 50 UM.) | PACOTE | 481 | trewo | 1,89 | 909,09 |
| 40 | ISQUEIRO, DE PLÁSTICO, COMBUSTÍVEL A BASE DE FLUÍDO | UNIDADE | 156 | hiper | 3,35 | 522,60 |
VALOR TOTAL R$ 17.398,59 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EMBALAGEM
2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ROTULAGEM
3.1. O produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente e no rótulo das embalagens (primária e secundária), deverão estar impressas, de forma clara e indelével, as seguintes informações:
a) Identificação do produto, inclusive a marca;
b) Nome e endereço do fabricante;
c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;
d) Número do Registro no órgão competente;
e) Peso líquido;
CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/MATERIAL
4.1. Os Produtos/material, que será recebido por cada Secretaria, deverá, obrigatoriamente, no ato de entrega, estar nas condições exigidas no edital e no instrumento contratual, e na legislação que regulamenta a matéria.
4.2. É, também, da inteira responsabilidade de cada Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS
5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr. Prefeito Municipal, datado de 12/04/2023.
5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
5.3. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, em até 30 dias após a emissão da fatura, através da conta corrente da empresa.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS
7.1. A Pregoeira e a Equipe de Apoio poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso V do Art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.
7.2. Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário de Saúde.
7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.
CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO
8.1. A empresa deverá colocar os produtos nas dependências de cada Secretaria Municipal do Município de Arenapolis/MT, ou em local a ser determinado pela Secretaria de Saúde previamente acordado com a empresa fornecedora dos produtos até a data da formalização do contrato a que se destine.
8.2. Prazo de entrega:
8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar a partir da emissão da ordem de fornecimento.
8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subseqüente.
8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.
CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE
9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, sempre que julgarem necessária, poderão exigir testes ou comprovação técnica através da análise de amostras colhidas, correndo à expensas do fornecedor do produto as despesas decorrentes da análise e teste de qualidade dos produtos.
9.2. Os procedimentos para avaliação do controle de qualidade dos produtos que fizerem necessários serão efetuadas por laboratório de controle de qualidade devidamente capacitada indicados pela Secretaria que emitiram o respectivo laudo técnico de controle de qualidade dos produtos ou o não cumprimento de exigências constantes da respectiva Ata de Registro de Preços.
9.3. Na hipótese de o produto não corresponder às exigências previstas no edital do presente certame, será devolvido a qualquer tempo e condicionado à substituição pelo fornecedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, ficando de logo entendido que cada Secretaria aceitará apenas uma única substituição, sem qualquer ônus para o Município, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
9.4. Em caso de troca do produto, em função do que se contêm no item anterior, todos os custos de armazenagem incluindo carga, descarga e movimentação de estoque relativo ao período, deverão correr por conta exclusiva do fornecedor.
9.5. A avaliação da qualidade do produto efetuada pela Secretaria, não exclui a responsabilidade da empresa fornecedora ou o fabricante, pela qualidade do produto entregue dentro dos limites estabelecidos em lei, ou especificados em cláusula própria constante do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ARENÁPOLIS e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de no máximo 12 (DOZE) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.1. Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, a Prefeitura Municipal de Arenapolis, poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
11.1.1 ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;
11.1.2 MULTA – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 20% (vinte por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabelecido o valor da multa será cobrado judicialmente;
11.1.3 SUSPENSÃO – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
10.1.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.2 - Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.
11.3 - A sanção prevista na alínea “d”, do subitem 19.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.
11.4 - A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
11.5 - A desistência da CONTRATADA de executar o objeto do contrato acarretara para a mesma a Multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:
12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de Arenápolis, em despacho fundamentado do seu Gestor.
12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.
12.1.3. Se o fornecedor não retirar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.
12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.
12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.
12.1.6. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado.
12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.
12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado
12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 13.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntado-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO TERMO CONTRATUAL
13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a ordem de fornecimento equivalente, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato com o ofertante do menor preço, subseqüente, se houverem outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.
13.2. O edital do Pregão Presencial Sistema Registro de Preços nº 010/2023, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.
13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no art. 65 da Lei 8.666/93 e com alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1- As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação serão indicadas em momento oportuno no processo de utilização pela Secretarias Municipais:
COD. RED. 0055- 03.001.04.122.0002.2011.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0107- 05.001.12.122.0002.2029.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0142- 05.002.12.361.0009.2035.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0166- 05.002.12.365.0009.2032.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0174- 05.002.12.365.0009.2081.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1001000
COD. RED. 0262- 05.005.12.364.0031.2051.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0277- 06.001.10.122.0012.2053.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000600
COD. RED. 0294- 06.001.10.301.0013.2056.3390.30.00.00.00 - F 1.621.0000600
COD. RED. 0328- 06.001.10.302.0016.2065.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.500.1002000
COD. RED. 0375- 06.001.10.305.0015.2068.3390.30.00.00.00 - F 1.600.0000605
COD. RED. 0384- 07.001.08.122.0002.2070.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0399- 07.021.08.244.0017.2073.3390.30.00.00.00 - F 1.660.0000000
COD. RED. 0433- 07.002.08.243.0020.2112.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
COD. RED. 0491- 08.002.15.452.0002.2090.3390.30.00.00.00- F 1.500.0000000
COD. RED. 0505- 09.001.20.122.0002.2020.3390.30.00.00.00 - F 1.500.0000000
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal nº 8.666/93 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.
15.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
15.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.
15.4. As partes elegem o foro da Comarca de ARENAPOLIS, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
ARENAPOLIS - MT, 12 de abril de 2023.
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT
CONTRATANTE
EMPRESA RAHIA COMERCIO DE
SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA-EPP
RAYZA LINE SIQUEIRA SILVA,
CONTRATADA
Testemunhas:
Nome: LUCIANA DE SOUZA BARRETO Nome: WEIMAR PEREIRA DA SILVA
CPF: 481.946.891-04 CPF: 229.588.861-15