LEI MUNICIPAL Nº 875/2023.

13 de Abril de 2023

Pref. Feliz Natal

DATA: 12 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: REVOGA OS ANEXOS, INCLUI OS ARTIGOS 3-A, 4-A E OS ANEXOS I E II NA LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica incluído os Anexos I e II e os artigos 3-A e 4º-A na Lei Municipal nº 846, de 18 de outubro de 2022, conforme se segue:

Art. 3º-A – A COLONIZADORA DEBASTIANI LTDA realizará os procedimentos necessários para a doação e transferência do Lote 326 B, área de 59.000 m², Quadra 13, Setor Industrial II para o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.

Art. 4º-A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre as permutas dos imóveis referente aos lotes elencados na presente Lei.

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a excluir os créditos tributários referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e outras taxas relacionadas aos imóveis que serão incorporados no patrimônio do MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.

Art. 2º - Revoga os anexos da Lei Municipal nº 846/2022.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LOTES PREFEITURA

QUADRA 5 – K, BELA VISTA

QUADRA 5-K
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
12	280	297	348,88
13	280	297	348,88
14	280	297	348,88
15	280	297	348,88
16	280	297	348,88
17	280	297	348,88
18	280	297	348,88
19	280	297	348,88
20	280	297	348,88
21	280	297	348,88
22	280	297	348,88
23	280	297	348,88
24	280	297	348,88
25	280	297	348,88
TOTAL	3.920	-	R$ 4.884,32

LOTES: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25.

QUADRA 5 – C, BELA VISTA

QUADRA 5-C
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
1	364	297	453,54
2	280	297	348,88
3	280	297	348,88
4	280	297	348,88
5	280	297	348,88
6	280	297	348,88
27	280	297	348,88
28	280	297	348,88
29	280	297	348,88
30	280	297	348,88
31	280	297	348,88
32	364	297	453,54
TOTAL	3.528		R$ 4.395,88

LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 27, 28, 29, 30, 31, 32.

R-2, SETOR INDUSTRIAL II

QUADRA R-2
LOTE	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
R-2	137.588,78	297	92.284,92

300F, ZONA RURAL


LOTE	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
300F	4.027,29	1039	312.265,93

ÁREA TOTAL DOS LOTES: 149.064,07 m²

TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05

ANEXO II

LOTES COLONIZADORA

QUADRA 5 – B, BELA VISTA

QUADRA 5-B
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
8	280	297	R$ 348,88
9	280	297	R$ 348,88
10	280	297	R$ 348,88
11	280	297	R$ 348,88
12	280	297	R$ 348,88
13	280	297	R$ 348,88
14	280	297	R$ 348,88
15	280	297	R$ 348,88
16	364	297	R$ 453,54
17	364	297	R$ 453,54
18	280	297	R$ 348,88
19	280	297	R$ 348,88
20	280	297	R$ 348,88
21	280	297	R$ 348,88
22	280	297	R$ 348,88
23	280	297	R$ 348,88
24	280	297	R$ 348,88
25	280	297	R$ 348,88
TOTAL	5.208		R$ 6.489,16

LOTES: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25.

QUADRA 5 – C, BELA VISTA

QUADRA 5-C
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
7	280	297	R$ 348,88
8	280	297	R$ 348,88
9	280	297	R$ 348,88
10	280	297	R$ 348,88
11	280	297	R$ 348,88
12	280	297	R$ 348,88
13	280	297	R$ 348,88
14	280	297	R$ 348,88
15	280	297	R$ 348,88
16	364	297	R$ 453,54
17	364	297	R$ 453,54
18	280	297	R$ 348,88
19	280	297	R$ 348,88
20	280	297	R$ 348,88
21	280	297	R$ 348,88
22	280	297	R$ 348,88
23	280	297	R$ 348,88
24	280	297	R$ 348,88
25	280	297	R$ 348,88
26	280	297	R$ 348,88
TOTAL	5.768		R$ 7.186,92

LOTES: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26.

QUADRA 5 – D, BELA VISTA

QUADRA 5-D
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
1	364	297	R$ 453,54
2	280	297	R$ 348,88
3	280	297	R$ 348,88
4	280	297	R$ 348,88
5	280	297	R$ 348,88
6	280	297	R$ 348,88
7	280	297	R$ 348,88
8	280	297	R$ 348,88
9	280	297	R$ 348,88
10	280	297	R$ 348,88
11	280	297	R$ 348,88
12	280	297	R$ 348,88
13	280	297	R$ 348,88
14	280	297	R$ 348,88
15	280	297	R$ 348,88
16	364	297	R$ 453,54
17	364	297	R$ 453,54
18	280	297	R$ 348,88
19	280	297	R$ 348,88
20	280	297	R$ 348,88
21	280	297	R$ 348,88
22	280	297	R$ 348,88
23	280	297	R$ 348,88
24	280	297	R$ 348,88
25	280	297	R$ 348,88
26	280	297	R$ 348,88
27	280	297	R$ 348,88
28	280	297	R$ 348,88
29	280	297	R$ 348,88
30	280	297	R$ 348,88
31	280	297	R$ 348,88
32	364	297	R$ 453,54
TOTAL	9.296		R$ 11.582,80

LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.

QUADRA 5 – H, BELA VISTA

QUADRA 5-H
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
1	392	297	R$ 488,43
2	280	297	R$ 348,88
3	280	297	R$ 348,88
4	280	297	R$ 348,88
5	280	297	R$ 348,88
6	280	297	R$ 348,88
7	280	297	R$ 348,88
8	280	297	R$ 348,88
9	280	297	R$ 348,88
10	280	297	R$ 348,88
11	280	297	R$ 348,88
12	280	297	R$ 348,88
13	280	297	R$ 348,88
14	280	297	R$ 348,88
15	280	297	R$ 348,88
16	392	297	R$ 488,43
TOTAL	4.704		R$ 5.861,18

LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16.

QUADRA 08, SETOR INDUSTRIAL II

QUADRA 08
LOTE	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
8	90.759,90	297	113.086,84

QUADRA 17, SETOR INDUSTRIAL II

QUADRA -17
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
3	900	297	R$ 91.816,20
5	700	297	R$ 23.167,20
6	700	297	R$ 23.167,20
17	700	297	R$ 23.167,20
18	700	297	R$ 23.167,20
TOTAL	3.700		R$ 184.485,00

LOTES: 03, 05, 06, 17 e 18.

QUADRA 13 – SETOR INDUSTRIAL II

QUADRA - 13
LOTE	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
9-A	2.000	1512	19.908,00
9	3.000	1513	65.231,15
TOTAL	5.000		R$ 85.139,15

LOTES: 9-A e 9.

ÁREA TOTAL DOS LOTES: 124.435,90 m²

TOTAL VALOR VENAL DOS LOTES: R$ 413.831,05

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