DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	CLAUDIA REGINA SANTOS	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Gerente de Programas
Matrícula:	2677

Nome do Fiscal Suplente:	DEBORA SLEDER ENGEL	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Nutricionista
Matrícula:	1909

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 051/2022 – EMPRESA: COMERCIAL DE ALIMENTOS DIAMANTE AZUL - CNPJ: 37.479.359/0001-01
Vigência:	Data de Início:	08/03/2023	Data Fim:	08/03/2024
Objeto:	Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria Municipal de Educação.

CONTRATO:	Nº 052/2023 – EMPRESA: COMERCIAL LUAR LTDA - ME - CNPJ: 02.545.557/0001-33
Vigência:	Data de Início:	08/03/2023	Data Fim:	08/03/2024
Objeto:	Aquisição de gêneros alimentícios para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 12 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 12 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023