Dispõe sobre o adicional de periculosidade inerente ao cargo de vigia e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o disposto no Laudo Técnico das Condições de Ambiente do Trabalho (LTCAT), expedido pela Lion Assessoria do Trabalho;

DECRETA:

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Laudo Técnico das Condições de Ambiente do Trabalho (LTCAT), expedido pela Lion Assessoria do Trabalho, fica assegurado aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Vigia o direito a um Adicional de Periculosidade correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base atualizado do cargo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de abril de 2023.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 12 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal