Altera a composição do Conselho Municipal do FETHAB no segmento dos representantes do governo municipal, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB;

CONSIDERANDO o disposto no §13, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263/2000 (nova redação dada pelo art. 8º, da Lei Estadual nº 10.480, de 28/12/2016), impondo ao município a criação e funcionamento do Conselho Municipal do FETHAB, para acompanhar a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros do FETHAB;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de substituição de membros no segmento dos representantes do governo municipal no Conselho;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica modificada a composição do CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, criado pelo Decreto nº 1.023 de 12 de maio de 2016, no segmento dos representantes do governo municipal no Conselho, que passa a ser a seguinte:

I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes do Governo Municipal, sendo:

a) ...............................................................................................................;

b) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

- Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA - Conselheiro Titular;

c) Representante da Secretaria Municipal de Administração:

- Sr. ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO - Conselheiro Titular;

d) ...............................................................................................................;

e) ...............................................................................................................;

Art. 2º. Com a alteração procedida no artigo anterior (art. 1º) deste decreto, oCONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB passa a ter a seguinte composição:

I – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes do Governo Municipal, sendo:

a) Representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento:

- Sr. MANOEL SILVANO - Conselheiro Titular;

b) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento:

- Sr. LEANDRO ROBERTO DE SOUZA - Conselheiro Titular;

c) Representante da Secretaria Municipal de Administração:

- Sr. ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO - Conselheiro Titular;

d) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

- Sra. FABIANA APARECIDA SCHENATTO - Conselheira Titular;

e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:

- Sr. EDINALDO CARDOSO DE SOUZA - Conselheiro Titular.

II – 05 (cinco) Conselheiros Titulares representantes de Entidades Civis com sede e/ou jurisdição no Município de União do Sul, sendo:

a) Representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR:

- Sr. ANTONIO CARLOS DE LIMA - Conselheiro Titular;

b) Representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul:

- Sr. JOSENIR ANTONIO MOREIRA DA SILVA – Conselheiro Titular;

c) Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Assentamento Sonho de Anderson:

- Sr. LEANDRO TEIXEIRA DAMIAN – Conselheiro Titular;

d) Representante da APROSOJA (Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso:

- Sr. ERONALDO BROMBATI - Conselheiro Titular;

e) Representante do Sindicato Rural de União do Sul:

- Sr. DIOGO GUIMARÃES MOLINA - Conselheiro Titular.

Parágrafo único. Os Conselheiros da atual composição do Conselho Municipal do FETHAB concluirão o mandato em curso, estabelecido pelo §1º do art. 1º do Decreto nº 1.357 de 29 de novembro de 2021, a expirar em 30 de novembro de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 12 de abril de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal