Barra do Garças/MT, 11 de abril de 2023

TERMO DE DECISÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

PROCESSO DE PENALIZAÇÃO N.º 02/2023

CONTRATO N.º 222/2022

TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 083/2022

O Município de Barra do Garças/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.439.239/0001-50, representado pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01/01/2021, vem, DELIBERAR acerca do pedido de reconsideração, apresentado pela empresa contratada INLASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de decisão de penalização pelo descumprimento do cronograma físico-financeiro previsto no Contrato n.º 222/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de conclusão da construção de creche de educação - projeto tipo 1 - Solar Ville, localizada na Rua “J”, esquina com Rua “B”, Quadras 23 e 24, Bairro Solar Ville, neste Município, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, para manifestação recursal da empresa contratada, em face de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa, conforme Artigo 109, inciso I, alínea “f” da Lei n.º 8.666/93.

CONSIDERANDO que a intimação da aplicação de penalidade ocorrera em 16/03/2023, iniciando, a partir do dia 17/03/2023, a contagem do prazo recursal que é de 05 (cinco) dias úteis, expirando-se em 23/03/2023.

CONSIDERANDO que a empresa contratada protocolizou seu Pedido de Reconsideração em data de 03/04/2023, portanto, fora do prazo legal, restando caracterizada a intempestividade do recurso.

RESOLVE acolher o pedido de reconsideração apresentado pela empresa contratada INASGES ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, sem análise de mérito, em razão de sua intempestividade.

Publique-se este termo através do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso - AMM.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal