EMENTA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE OUTROS MUNICÍPIOS CASO A LICITAÇÃO TENHA ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DA LEI 8.666/93 COM FULCRO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.167 DE 31 DE MARÇO DE 2023

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, prefeito de Nova Marilândia, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal com vista ao disposto na Lei Federal 8.666/93.

Artigo 1º - Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta e autárquica poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 conforme autorização da medida provisória 1.167 de 31 de março de 2023.

§ 1º - Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei Federal 8.666/93.

§ 2º - Conforme a opção já realizada ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou na Lei 8.666/93 desde observados todos os seus requisitos.

Artigo 2º - As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção da Lei 8.666/93 poderão serem utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite legal de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões entre município, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.

Artigo 3º - Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o artigo 1º deste decreto serão publicados dependendo da fonte de recurso no Diário Oficial do Município, Estado ou União até o dia 29 (vinte e nove) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 12 (DOZE) DIAS DE ABRIL DE 2023 (DOIS MIL E VINTE E TRÊS).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT