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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023. O Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.898/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA TÉCNICA REVISÃO POR TEMPO DE (06) SEIS MESES, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS/MATERIAIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS ÔNIBUS PLACA RRO 1I92 CHASSI 9532E82W3NR052280, RRO 2A32 CHASSI 9532E82W8PR011551, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, com fulcro no Inciso XVII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. A ser realizada pela empresa autorizada da fábrica: M. DIESEL CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, CNPJ: 07.811.058/0001-64, cujo valor total é de R$ 4.754,76 (Quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tangará da Serra-MT, 12 de Abril de 2023. Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.