ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023.
13 de Abril de 2023
ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 186/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.007/2023. OBJETO:CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, através do INSTITUTO DA INFÂNCIA – IFAN, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 03.472.413/0001-67, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1789, Sala 608, Edifício Potenza, Aldeota – Fortaleza – CE, no valor de R$ 74.390,00, com fundamento no artigo 25, II, c/c 13, III, ambos da Lei 8.666/93,cujo valor total é deR$ 74.390,00 (setenta e quatro mil, trezentos e noventa reais). Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.