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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 400/2023 de 16.02.2023, torna público que, por determinação do Secretário de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 235/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 2.007/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO DE CAPACITAÇÃO SOBRE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO COM FOCO NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES DO E-SOCIAL PARA 5(CINCO) SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a ser realizado na modalidade presencial, com carga horária de 16 horas, fornecido pela Empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO – EIRELLI, CNPJ nº 11.128.083/0001-15, com arrimo no Art. 25, II, c/c art. 13, VII da Lei 8.666/93,cujo valor total é de R$ 7.000,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais). Gustavo Leonne de Souza – Presidente da CPL.