Atendendo ao disposto nos Artigos 154, 163 e 164 do CTM Lei Complementar 1.377/2019 e o Decreto Municipal nº 44/2021, ficam todos os contribuintes com atividade continuada, devidamente Notificados da cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2023.

O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e pela internet (home banking), desde que dentro do vencimento.

De acordo com o disposto no Decreto Municipal nº 44/2021, Art. 2º, as Taxas poderão ser pagas até a data de 30 de Junho de 2023.

As Taxas serão entregues nos endereços dos estabelecimentos (sede do município) pelos agentes fiscais do município. Os demais contribuintes localizados fora da sede do município deverão retirar suas taxas no setor de Tributos da Prefeitura.

O pagamento da Taxa do exercício 2023 não quita débitos anteriores.

O Não Pagamento implicará em Protesto.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Tributos pelo telefone (65) 3261-1184.

Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

Araputanga/MT, 12 de Abril de 2023.

Junio César Pereira

Diretor de Arrecadação

Portaria nº 659/2022