PRIMEIRO TERMO ADITIVOAO CONTRATO Nº 041/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA-MT E A EMPRESATHAINA ALVES CORNACIONI-ME.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa THAINA ALVES CORNACIONI-ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 24.798.048/0001-55, com sede à Rua Miraguaí, nº 641, Apto 201, Bairro Jardim Tropical, na Cidade de Canarana-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por THAINA ALVES CORNACIONI, portador da Cédula de Identidade RG 1.301.778 SSP/MS e inscrita no CPF sob nº 025.324.141-08, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 034/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DO VALOR

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Terceira, inciso 3.17, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 011/2022.

1.2 - Fica acrescentada à Cláusula Terceira do contrato originário o total de 150 (cento e cinquenta) dias, ficando sua vigência estendida até o dia 18/08/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

1.3 - O valor total do presente termo aditivo é de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) que serão pagos em 04 (quatro) parcelas mensais no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais).

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 75, Inciso I da Lei Federal 14.133/2021 alterado pelo Decreto Federal 10.922/2021.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade temporária de excepcional interesse público, visto que os serviços são de natureza continuada, e de grande necessidade visto que a administração municipal não possui em seu quadro de servidores o profissional arquiteto, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 041/2022, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 14 de março de 2023.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

THAINA ALVES CORNACIONI-ME

THAINA ALVES CORNACIONI

CPF sob nº 025.324.141-08

CONTRATADA

ENSIO MELATO

Portaria nº 162/2022 09/03/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91