QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 173/2022 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 05553440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.499.061-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n°. 32.215.215/0001-16, estabelecida à Rua Carlos Luz, nº 148, Bairro Centro, na cidade de Araputanga – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. Gilmar Garcia Pereira, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG. 20982780 SSP/MT e CPF/MF nº 031.442.951-40, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente contrato de pôr objeto a Contratação de empresa especializada, para fornecimento de link para acesso à Internet, com IP fixo, velocidade mínima de 1024 mbps (um mil e vinte e quatro megabits por segundo) para download e mínima de 300 mbps (trezentos megabits por segundo) para upload, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, via fibra ótica, incluindo implantação, configuração, monitoramento e suporte técnico, tudo em conformidade com as regulamentações legais regidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, e ainda, locação de rede de fibra ótica para interligação de determinados setores da Prefeitura, envolvendo também a necessária aparelhagem, configuração, manutenção e suporte técnico, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, a fim de transportar com eficiência, segurança e rapidez os dados computacionais provindos da intranet e da Internet, em atendimento à demanda das Secretarias Municipais

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 173/2022, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/03/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 - Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente termo, as partes mencionadas resolvem aditivar o contrato no valor de R$ 213.068,40 (duzentos e treze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos) para o ano de 2023/24.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes do objeto deste aditivo, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos a seguinte forma:

SECRETARIA	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FONTE DE RECURSOS	VALOR
GABINETE DO PREFEITO	(48) 02.001.04.122.1015 2010 3.3.90.39 F.R. 1.500	R$ 18.910,05
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	(104) 03.001.04.122.1015.2017 3.3.90.39 F.R 1.500	R$ 56.730,15
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL	(384) 07.001.20.605.1011.2049 3.3.90.39 F.R 1.500	R$ 31.267,65
SECRETARIA DE SAÚDE	(450) 08.002.10.122.0001.2111 3.3.90.39 F.R 1.500	R$ 55.982,85
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	(735) 09.002.08.244.1005.2088 3.3.90.39 F.R 1.500	R$ 25.088,85
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	(791) 10.001.15.451.1013.2096 3.3.90.39 F.R 1.500	R$ 25.088,85
TOTAL:		R$ 213.068,40

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 31 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA

CNPJ: 15.023.914/0001-45

Enílson de Araújo Rios

Prefeito do Município de Araputanga

NAVEGAWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA

CNPJ n°. 32.215.215/0001

Gilmar Garcia Pereira

RG. 20982780 SSP/MT e CPF/MF nº 031.442.951-40

CONTRATADA