DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 40/2022

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 69/2022

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNAS, SOBRE PESQUISA DE MERCADO, PARA A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA: SÓ ÔNIBUS COMÉRCIO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

(...)

Assim, conheço do recurso apresentado pela empresa Só Ônibus Comércio Peças e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 15.593.959/0001-55 e, no mérito, julgo pela sua total improcedência, mantendo, na integra, a decisão da Secretária de Administração e Finanças, que determinou:

(I) A rescisão contratual com efeitos retroativos a 27 de outubro de 2022;

(II) Multa no valor de R$ 2.128,48 (dois mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e oito centavos), determinando desde já que, após transitado em julgado o procedimento, seja o valor cadastrado no sistema competente da Administração Municipal para fins de cobrança;

(III) suspensão, a partir de 27 de outubro de 2022, juntamente com eventuais outras empresas do mesmo grupo econômico, por 02 (dois) anos, ficando impedidas de contratar com o município de Castanheira por esse período (Artigo 87, III, da Lei nº 8666/93 e item 28.2 do Edital);

(IV) Rescisão de todo e qualquer contrato da penalizada e de empresas pertencentes ao grupo econômico eventualmente já firmados com a Administração.

Por fim, determino a notificação da penalizada, pelo e-mail informado por esta, a publicação do resumo dessa decisão no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso e a emissão e envio à empresa de Documento de Arrecadação Municipal -DAM no valor de R$ 2.128,48 (dois mil, cento e vinte e oito reais, quarenta e oito centavos), com prazo de vencimento de 30 (trinta) dias, correspondente da multa aplicada. Determino, desde já, que, em não sendo pago o DAM, seja o débito incluído na dívida ativa e enviado a protesto.

Castanheira/MT, 12 de abril de 2023.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal