EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL, PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente os senhores: JOSÉ ROBERTO MACHADO PEREIRA, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob nº 307.218.909-97, e, na CI-RG nº 13640431-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Ipiranga, nº 751, Centro, e, os HERDEIROS DO ESPÓLIO DE CECÍLIA BARRANCO PEREIRA: WELLINGTON BARRANCO PEREIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob nº 041.037.581-04, e, na CI-RG nº 16557131-SSP/MT, casado com Veronica Bueno Barranco, residente e domiciliado na Rua Ipiranga, nº 751, Centro; FABRÍCIO BARRANCO PEREIRA, brasileiro, solteiro, odontólogo, inscrito no CPF sob nº 021.709.591-73, e, na CI-RG nº 15614662-SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Cuiabá, nº 105, Centro, e, DANIELLE BARRANCO PEREIRA, brasileira, solteira, médica, inscrita no CPF sob nº 043.987.441-69, e, na CI-RG nº 17793050-SSP/MT, residente e domiciliada na Rua Ipiranga, nº 751, Centro, todos nesta cidade e Brasnorte-MT, confrontante do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO denominado MEU CANTINHO, situado nesta cidade de Brasnorte-MT, não encontrada no endereço supramencionado, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social nº 001/2023, que tem por objetivo regularizar o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “POR DO SOL” constantes das Matrículas nº 752 e 753, do livro nº 02, datadas de 17.04.2006, NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “MEU CANTINHO” das áreas abaixo relacionadas, constantes dos R-001/Mat. nº 999 e R-001/Mat. nº 1000, do livro nº 02, datadas de 28 de fevereiro de 2007, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte-MT, dentro do seguintes limites e confrontações: O imóvel inicia junto ao marco P1, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 390.070,84 e Norte (Y) 8.660.869,32; do vértice P1 segue em direção até o vértice P2 no azimute 114°19'30", em uma distância de 139,62 m, confrontando com Chácara Pôr do Sol - Matrícula 6.112 - Cecília Barranco Pereira, por divisa com Chácara; do vértice P2 segue em direção até o vértice P3 no azimute 204°14'51", em uma distância de 149,64 m, do vértice P3 segue em direção até o vértice P4 no azimute 295°27'47", em uma distância de 19,13 m, do vértice P4 segue em direção até o vértice P5 no azimute 293°00'48", em uma distância de 10,38 m, do vértice P5 segue em direção até o vértice P6 no azimute 296°37'39", em uma distância de 10,10 m, do vértice P6 segue em direção até o vértice P7 no azimute 292°22'41", em uma distância de 10,00 m, do vértice P7 segue em direção até o vértice P8 no azimute 294°09'50", em uma distância de 10,05 m, do vértice P8 segue em direção até o vértice P9 no azimute 295°21'34", em uma distância de 9,95 m, do vértice P9 segue em direção até o vértice P10 no azimute 294°31'29", em uma distância de 10,03 m, do vértice P10 segue em direção até o vértice P11 no azimute 293°51'28", em uma distância de 9,99 m, do vértice P11 segue em direção até o vértice P12 no azimute 293°00'20", em uma distância de 9,96 m, do vértice P12 segue em direção até o vértice P13 no azimute 294°33'19", em uma distância de 10,05 m, do vértice P13 segue em direção até o vértice P14 no azimute 294°52'28", em uma distância de 10,71 m, do vértice P14 segue em direção até o vértice P15 no azimute 294°16'53", em uma distância de 20,00 m, finalmente do vértice P15 segue até o vértice P1, (início da descrição), no azimute de 24°30'40", na extensão de 149,43 m, fechando assim uma área de 2,0910 ha (20.910,23m²), tudo conforme consta do mapa e memorial descritivo devidamente assinado pelo Engenheiro Civil, Hernane Felipe Thomaz Soares - CREA MT 039531.

Mapa do Núcleo:

Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação dos senhores supramencionados, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Brasnorte-MT, localizada no endereço Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularize sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado no site e redes sociais desta e no Diário da Associação Matogrossense dos Municípios. Brasnorte-MT, 12 de abril de 2023. Eu, Edelo Marcelo Ferrari ___________________________________________________, Prefeito Municipal.