Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44. (...):

(...);

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo art. 2.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998, alterado pelo art. 10, da Lei Federal n.º 10.887/2004, igual a 15,96% (quinze vírgula noventa e seis por cento), mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 2,80% (dois vírgula oitenta por cento), num total de 18,76% (dezoito vírgula setenta e seis por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2.º A alíquota patronal suplementar será igual a 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), conforme previsto no Relatório da Avaliação Atuarial realizado em 03/03/2023.

Art. 3.º A contribuição previdenciária prevista no inciso III, do art. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, com a redação dada pela presente Lei, será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação da presente Lei.

Art. 4.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 5.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 03/03/2023, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 12 de abril de 2023.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º 1.226/2023

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 692/2011

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO/AMORTIZAÇÃO

TAXA DE CUSTO ESPECIAL

2023	5,20%
2024	9,38%
2025	14,13%
2026	14,24%
2027	14,35%
2028	14,46%
2029	14,57%
2030	14,68%
2031	14,79%
2032	14,90%
2033	15,01%
2034	15,12%
2035	15,23%
2036	15,34%
2037	15,45%
2038	15,56%
2039	15,67%
2040	15,78%
2041	15,89%
2042	16,00%
2043	16,11%
2044	16,21%
2045	16,32%
2046	16,43%
2047	16,54%
2048	16,65%
2049	16,76%
2050	16,87%
2051	16,98%
2052	17,09%
2053	17,20%
2054	17,31%
2055	17,42%
2056	17,53%
2057	17,64%

ANEXO II

Lei n.º 1.226/2023

CÓPIA DO RELATÓRIO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL - REALIZADO EM 03/03/2023