A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE-MT, por meio do seu Prefeito municipal, com fundamento na Constituição Federal, Lei Federal 11.788/2008, Lei Municipal 1.409/2017, Decreto 4.458/2023 resolve criar o Banco de Currículos para preenchimento de vagas de estagiários de nível Superior regularmente matriculados em instituições de ensino superior, observadas as disposições constantes neste Edital.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Processo de cadastro de currículos para estágio será regido pelas disposições contidas neste edital e executado pela Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, em conformidade com as Leis: Lei Municipal 1.409/2017, Lei Federal 11.788/2008 e Decreto 4.458/2023 sob a Coordenação e Supervisão da Comissão encarregada de planejar, organizar e executar o processo, instituída pela portaria 215/2023, destinado a seleção de Estagiário, mediante termo de compromisso.

O processo de seleção é contínuo e pode ser atualizado sempre que surgirem novos cadastros ou atualização dos cadastros existentes.

Cada inscrição permanecerá no banco por até dois anos, podendo ser inativada antes caso o candidato conclua o curso.

Somente poderão participar do processo de seleção os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de nível superior, públicas e privadas.

As atribuições do estágio estão relacionadas no Anexo I deste Edital.

Será providenciada a contratação de seguro contra acidentes pessoais, mediante Apólice de Seguro, conforme estabelecido em lei.

O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste-MT.

O cadastro dos estudantes no banco de currículos será realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico, disponível no https://portaldoestagiario.com/ e no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste/MT, acompanhado do currículo atualizado do estudante.

A idade mínima para estagiar é de 18 anos.

O candidato aprovado e convocado só poderá participar do Programa de Estágio enquanto for estudante, perdendo automaticamente sua bolsa ao término do último semestre do curso ou em caso de desistência.

2. DAS VAGAS

2.1 Poderão cadastrar o currículo os estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

Bacharelado em Administração

Bacharelado em Administração Pública

Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo

Bacharelado em Ciências Contábeis

Bacharelado em Direito

Bacharelado em Engenharia Civil

Bacharelado em Ciências da Computação

Licenciatura em Pedagogia

Bacharelado em Psicologia

Bacharelado em Serviço Social

Licenciatura em Educação Física

Licenciatura em Letras

Licenciatura em Matemática

2.2. As vagas para estagiário serão preenchidas conforme solicitação das secretarias municipais, de acordo com a classificação e a existência de vagas na Prefeitura de Mirassol d’Oeste-MT.

2.3 As vagas disponibilizadas serão destinadas às secretarias e ao Gabinete do Prefeito.

2.4 Será reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para as pessoas com deficiência, desde que as atividades de estágio sejam compatíveis.

2.5 Na hipótese do item 2.4, o estudante deverá apresentar, no momento da confirmação da inscrição, laudo médico original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a necessidade especial de que é portador se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações. Na falta ou insuficiência de informação do laudo médico, a inscrição será processada como de estudante não portador de necessidade especial, mesmo que declarada tal condição, passando a concorrer às vagas gerais.

2.6 As vagas reservadas para estudantes com deficiência, que não forem preenchidas, serão destinadas para os demais candidatos habilitados, com a estrita observância da ordem de classificação.

2.7 O candidato com deficiência participará do processo de seleção em igualdade de condições com os demais candidatos.

3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

3.1 São requisitos para a inscrição:

a) estar quite com as obrigações eleitorais;

b) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

c) ser brasileiro nato ou naturalizado;

d) ter disponibilidade para cumprimento da carga horária semanal de 25 (vinte e cinco) horas, divididas em 05 (cinco) horas diárias;

e) estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino Superior oficiais reconhecidas pelo MEC;

f) não estar cursando o último semestre do curso.

g) não ter estagiado na Prefeitura de Municipal de Mirassol d’Oeste.

3.2 A comprovação do requisito especificado na alínea “d” e "e" do item 3.1 ocorrerá mediante DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, que deverá atestar o PERÍODO EM QUE O ESTUDANTE ESTÁ MATRICULADO, cujo modelo consta no Anexo II deste edital.

3.3 A pontuação do candidato será efetivada conforme apresentação dos documentos solicitados nos itens 4 e 5 deste edital.

4. DAS INSCRIÇÕES/CREDENCIAMENTO

4.1 O cadastro é GRATUITO e poderá ser feito, inclusive atualizado, a qualquer tempo, desde que o estudante esteja matriculado em uma IES. As primeiras inscrições serão recebidas a partir do dia 17/04/2023.

4.1.1 O cadastro será realizado via internet no sítio www.portaldoestagiario.com ou ainda por meio do site da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste: https://www.mirassoldoeste.mt.gov.br.

4.2 O candidato deverá encaminhar junto a sua inscrição os documentos abaixo relacionados:

a) declaração, expedida pela Instituição de Ensino, que comprove o requisito previsto no item 3.2 deste edital;

b) No caso de candidatos com deficiência, o laudo médico previsto no item 2.4 deste edital.

c) Cópia do comprovante de quitação eleitoral;

d) Cópia do comprovante da quitação com as obrigações do Serviço Militar para os candidatos do sexo masculino;

4.3 Os documentos comprobatórios conforme o item 5 deste edital.

4.4 O pedido de inscrição implicará a aceitação, pelo candidato, de todas as normas e condições deste Edital.

4.5 Os documentos relacionados deverão ser digitalizados em formato PDF tamanho máximo 1mb e enviados no formulário de inscrição.

5. DA SELEÇÃO

5.1 A seleção de que trata este edital será por análise curricular conforme critérios descritos no quadro abaixo:

Tópico	Descrição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. Aproveitamento acadêmico (Art. 5º, I, do Decreto 4.458/2023)	Curso em que o candidato está matriculado. Item eliminatório (será eliminado o candidato que não atingir média 7 de aproveitamento)	5 pontos para o candidato que atingir a média 7 de aproveitamento.	5 pontos
2. Experiência profissional na área pretendida (Art. 5º, II, do Decreto 4.458/2023)	Atuação em estágio, ou atividade profissional (remunerada ou não)	1 ponto para cada 3 meses comprovados	10 pontos
3. Participação em atividades extracurriculares, como monitoria e serviço voluntário (Art. 5º, III, do Decreto 4.458/2023)	Atuação em monitoria ou serviço voluntário	1 ponto para cada 6 meses comprovados	5 pontos
4. Curso de Capacitação na área do estágio, desde que devidamente comprovado (Art. 5º, IV, do Decreto 4.458/2023)	Certificado de participação em cursos de desenvolvimento complementar na sua respectiva área de formação nos últimos dois anos	1 ponto para cada 30 horas	10 pontos
5. Número de semestres cursados (Art. 5º, V, do Decreto 4.458/2023)	Curso em que o candidato está matriculado	0,5 ponto para cada semestre completo (sem pendências de disciplina)	5 pontos

5.2 O tópico 5 pode ser comprovado através de histórico ou declaração da instituição em que o candidato está matriculado.

5.3 O certificado exigido no tópico 4 deverá ser emitido por Instituições de Ensino Superior oficiais reconhecidas pelo MEC.

5.4 A comprovação do tópico 2 e 3 poderá ser mediante documento expedido pela instituição em que o candidato atuou contendo o nome da instituição, CNPJ, data de início e término da atividade.

5.4.1 A atividade comprovada deverá ter relação com o curso em que o candidato está matriculado.

5.5 As comprovações dos critérios deverão ser enviadas junto à documentação de inscrição do candidato.

6. DOS RECURSOS

6.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a lista de classificação deverá encaminhar o pedido para o e-mail contato@portaldoestagiario.com. O recurso deverá, obrigatoriamente, ser interposto em até 02 (dois) dias após a publicação da lista de classificação.

6.1.1. O recurso deverá ser enviado a partir do e-mail usado para efetuar a inscrição pelo próprio candidato, em formulário fornecido pela Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste (Anexo III).

6.2 Os prováveis recursos referentes a este processo de seleção serão analisados e decididos pela Comissão em até cinco dias.

6.3 Não será aceito pedido de revisão de recurso.

6.4 Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão.

7. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

7.1 A lista final de classificação dos candidatos será elaborada mediante ordenação decrescente da pontuação final, e será utilizada para a convocação dos estudantes de acordo com o surgimento de vagas e seguindo rigorosamente a sua ordem.

7.2 Em caso de empate, a ordem de classificação será definida de acordo com a maior idade do candidato.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1 As vagas serão preenchidas conforme solicitação das secretarias municipais e do Gabinete do Prefeito.

8.2 As vagas que vierem a surgir serão preenchidas mediante convocação dos demais candidatos classificados, conforme a ordem de classificação e as necessidades da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste.

8.3 As convocações dos candidatos serão realizadas por correspondência eletrônica com confirmação de recebimento nos endereços indicados pelos candidatos no ato da inscrição.

8.4 O candidato convocado deverá entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste nos 02 (dois) dias úteis subsequentes à data de recebimento da mensagem de correio eletrônico.

8.5 O candidato classificado, quando convocado, poderá resguardar seu direito à nova convocação, devendo protocolar requerimento específico para este fim na Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste no prazo citado no item anterior. Transcorrido esse prazo, o candidato será considerado desistente do processo de seleção.

8.6 Se o candidato convocado recusar a vaga, ou se não atender às disposições dos itens anteriores, será convocado o próximo candidato da lista de classificação.

8.7 Ao se inscrever no processo de seleção, o candidato assume integral responsabilidade pela correção dos dados que fornecer – endereço e dados para contato – e pela eventual atualização dessas informações para viabilizar a convocação.

9. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ESTÁGIO

9.1 A inclusão no Programa de Estágio de estudante convocado no processo de seleção ocorrerá mediante assinatura e apresentação dos seguintes documentos:

a) cópia simples do documento de identidade (com foto) e do CPF;

b) cópia simples do documento de identidade (com foto) e do CPF Pai e Mãe,

c) Cartão PIS ou número;

d) Comprovante de Endereço;

e) declaração de matrícula e frequência emitida pela instituição de ensino;

f) histórico escolar, detalhado e atualizado, não valendo para este fim o modelo simplificado;

g) 01 (uma) foto 3x4, recente;

h) comprovante de quitação com as obrigações militares (homens) e eleitorais (se maior de 18 anos);

i) Declaração para Inclusão no Programa de Estágio na Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste/MT de que não exerce qualquer atividade concomitante em qualquer ramo do serviço público;

j) Termo de Compromisso (conforme modelo oficial) a ser firmado em 3 (três) vias assinadas pelo estagiário, se maior, ou seu representante ou assistente legal, se menor de 18 (dezoito) anos, pela instituição de ensino e o representante da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, ficando cada uma das partes com uma via do referido termo com as atividades a serem desenvolvidas no estágio;

9.2 A ausência de qualquer um dos documentos relacionados no item 9.1 ou incompatibilidade destes com as informações prestadas no formulário de inscrição acarretará a eliminação do candidato do processo de seleção.

9.3 O candidato classificado que se recusar a iniciar imediatamente o estágio será considerado desistente e será automaticamente transferido para o final da lista de aprovados.

9.4 A critério da Administração, não serão assinados Termos de Compromisso para estudantes que estejam no último semestre do curso.

10. DA VALIDADE DO PROCESSO DE SELEÇÃO

10.1 A seleção visa prover o quadro de estagiários da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste e será formado por banco de currículos em que apenas o cadastro terá validade de dois anos.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O período de estágio não excederá 2 (dois) anos.

11.2 A jornada das atividades em estágio será de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas em 05 (cinco) horas diárias, de acordo com o expediente do Setor ao qual o estagiário for vinculado, sem prejuízo das atividades discentes conforme prevê o Art. 10, inciso II, da lei 11.788 de 25 de setembro de 2008.

11.3 A jornada de estágio será reduzida à metade nos períodos de avaliação de aprendizagem periódica ou final, para garantir o bom desempenho do estudante.

11.4 O certificado de conclusão de estágio é válido como prática para todos os efeitos.

11.5 Por ocasião do desligamento do estagiário será emitido termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período de vínculo e das avaliações realizadas.

11.6 O horário de desempenho das funções será estabelecido pelo responsável a quem o estagiário estiver vinculado. O candidato que não tiver disponibilidade para o período da vaga proposta, terá respeitada sua classificação para futura convocação, sendo a vaga disponibilizada ao candidato aprovado em colocação imediatamente posterior.

11.7 Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste período de recesso remunerado de acordo o art. 13 §2º da Lei nº 11788/2008.

11.8 Será eliminado pela Comissão de Seleção o candidato que não observar qualquer das regras deste Edital, especialmente aquele que se indispuser gravemente com outro candidato ou com agente administrativo do Corpo de Seleção, bem assim quando flagrado em situação de fraude.

11.9 Compete às instituições de ensino indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

11.10 Os casos omissos ou ambíguos serão resolvidos pela Comissão de Seleção, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.

Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste/MT, 12 de abril de 2023.

Hector Alvarez Bezerra

Prefeito Municipal