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Pref. Colniza

DECRETO Nº 044/GP/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.

“Institui a cobrança do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, para o exercício de 2023, e dá outras providencias”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo na Lei 609/2014 Código Tributário Municipal e suas alterações;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2023, conforme Planta Genérica de Valores.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será cobrado em uma única parcela com vencimento em 31 de julho de 2023.

§1º O contribuinte que fizer o pagamento a vista em uma única parcela terá desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do imposto referente ao exercício de 2023;

§2º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor, sem desconto, nos seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela - 31 /07/2023;

II - Segunda Parcela - 31/08/2023;

III - Terceira Parcela - 30/09/2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 13 de abril de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 13 de abril de 2023.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal