“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 005/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Paulo José Bôto”.

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 005/2023, publicada no publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVIII, Edição Nº 4.197, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Paulo José Bôto, conforme processo administrativo doBARRA- PREVI, nº. 2023.04.00003P, a partir de 01/03/2023:

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 053/2013 que Reestrutura o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema de Saúde do Poder Executivo do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias.

Leia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 86, I, II, III e IV da Lei nº 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT; Lei Complementar n° 052/2013 que dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Quadro Geral do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências; e Lei municipal n.º 2.502/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos do Município e da outras providencias.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 11 de abril de 2023.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal