PORTARIA N.º70/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor, Sr. Waldenir Coelho de Figueiredo”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 12, inciso III, alíneas “a” e “b”, Art. 15, Art. 16, inciso I, e art. 17 da Lei Complementar Municipal nº. 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 45 de 30 de dezembro de 2022 que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos profissionais da educação básica do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, ao SR. WALDENIR COELHO DE FIGUEIREDO, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0513919-8 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 045.914.611-49, servidor efetivo no cargo de Escriturário - Técnico Administrativo Educacional, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 1841, contando com 27 (vinte e sete) Anos e 05 (cinco) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.04.00012P, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 13 de Abril de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL