DECRETO Nº 5.132, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
14 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.132, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Declara ponto facultativo nas Unidades Escolares e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria;
Considerando que dia 14 de abril comemora-se o Aniversário de Fundação e Emancipação Político-Administrativa de Nova Xavantina;
Considerando que o ato Cívico que será realizado no dia 14 de abril e considerado dia letivo nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal;
Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:
Art. 1º Declarar ponto facultativo no dia 13 de abril de 2023 (quinta-feira), nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal.
Art. 2º A Administração Municipal se reserva ao direito de convocar quaisquer servidor(a) público(a) municipal para desempenhar suas atribuições no ponto facultativo de que trata o art. 1º deste decreto, sem que isso acarrete ônus para o município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 12 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal