PORTARIA N.º 71/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Sebastiao Matias da Silva”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei n°. 1.075/2018 c/c art. 72, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n.º 36/2022 que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Complementar nº. 44 de 2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Executivo do município de Torixoréu/MT e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao SR. SEBASTIAO MATIAS DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 311.318 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 162.289.441-34, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais, matriculada sob nº 0861, contando com 21 (vinte e um) Anos, 2 (dois) Meses e 4 (quatro) Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na média aritmética, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2023.02.00011P, a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 13 de abril de 2023.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL