1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 019/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 019/2022, ORIUNDO DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2022, PARA CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPAROS E CONSERTO EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER DE TABAPORÃ – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA LUIZ CARLOS JARDIM - MEI CNPJ sob nº. 45.942.350/0001-05.

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada CONTRATANTE.

LUIZ CARLOS JARDIM - MEI , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Helvia, s/n, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabaporã/MT, CNPJ sob nº. 45.942.350/0001-05, neste ato representado pelo senhor LUIZ CARLOS JARDIM, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº. 16353153 SESP/MT e CPF nº. 537.180.541-91, residente e domiciliado na Rua Helvia, s/n, Centro, CEP 78.563-000, município de Tabaporã/MT, doravante denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade prorrogar a vigência do CONTRATO 019/2022, por mais 12 (Doze) Meses, (19/04/2023 a 19/04/2024) conforme os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a Clausula quinta do Contrato 016/2022.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a CONTRATAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE MECÂNICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, REPAROS E CONSERTO EM VEÍCULOS LEVES E PESADOS DA FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER DE TABAPORÃ – MT, bem como na Cláusula Segunda do Contrato n° 016/2022.

CLAÚSULA SEGUNDA

DOS PREÇOS, passa a ter a seguinte redação:

2.1. Os valores referentes os serviços a ser prestados, serão pagos mensalmente conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, acostada ao Pregão Presencial nº 016/2022, no valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais) mensais totalizando o valor Global de R$ 93.600,00 (Noventa e Três Mil e Seiscentos Reais), anuais.Os recursos para o pagamento deste Contrato serão oriundos das dotações orçamentárias a seguir, as quais foram autorizadas pela Lei Municipal, conforme segue:

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA DESPORTO E LAZER

Dotação	Finalidade
10 00100 12 122 0012 2063 33.90. 39.00.00 1500 100 1000	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 016/2022, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 13 de Abril de 2022.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE	LUIZ CARLOS JARDIM – MEI CNPJ nº45.942.350/0001- 05 Luiz Carlos Jardim CPF nº. 537.180.541-91 CONTRATADO
Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha	Francielly Apª. Bispo de Oliveira Santos CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha