PORTARIA N.º 72/2023

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 15/2023 de concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Srª. Hilma Matos Viana”.

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº 15/2023, publicada em 23/01/2023, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4.157, que concedeu o o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO à servidora Srª. Hilma Matos Viana, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, I, da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT” (...).

Leia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 1º, da Lei nº. 10.887/2004 c/c Art. 12, I, e Art. 13, Art. 15 e Art. 16, § 2º , da Lei Complementar Municipal n.º 36 de 27 de abril de 2022, que prevê a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu/MT e, dá outras providências c/c Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT” (...).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 13 de abril de 2023.

______________________________

LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

________________________________

THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL