DECRETO Nº 031/2023

“Fixa expediente reduzido na Administração Pública Municipal para participação dos servidores em Workshop promovido em parceria com a New Consultoria Empresarial, relativo ao projeto de adequação desta Administração Pública Municipal em relação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequarmos a Administração Pública Municipal às disposições da Lei n.13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados;

Considerando que essa adequação passa necessariamente pelo esclarecimentos e treinamento dos agentes públicos municipais acerca da LGPD;

Considerando que tal medida pode trazer benefícios ao desempenho dos servidores Municipais e da Administração :

DECRETA:

Art. 1o No dia 14 de abril de 2023 a Administração Pública Municipal funcionará com horário reduzido, ocorrendo suspensão do expediente após as 9:50 horas para participação dos servidores em Workshop promovido pela empresa New Consultoria Empresarial que ocorrerá no Centro de Eventos Municipal às 10:00 horas.

Parágrafo 1º. Para os servidores lotados no interior do Município a suspensão se dará no horário necessário para garantir o deslocamento e chegada às 10:00 no Centro de Eventos.

Parágrafo 2º Restará dispensado o ponto de saída sendo este substituído pela assinatura em uma lista de presença que circulará no Workshop, restando observado que o servidor que não comparecer injustificadamente ao evento receberá falta com o respectivo desconto no salário.

Art. 2º Ficam mantidos todos os serviços essenciais, especialmente os da saúde, que deverá manter equipes mínimas para funcionamento das unidades de saúde.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13.04.2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal