DETERMINA ADEQUAÇÃO DO PRÊDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LILA HILL DE SOUZA, AO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 10 DO CORPO DE BOMBEIROS

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, II, da Lei Orgânica do Município, e:

Considerando que em vistoria “in loco” o Corpo de Bombeiros Miliar expediu o Termo de Notificação nº 10, no qual consta que o prédio que abriga a Escola Municipal Lila Hill de Souza, localizada em Vila Picada, possui irregularidades concernentes à segurança contra incêndio e pânico.

Considerando que as irregularidades precisam ser sanadas a fim de preservar a integridade física dos usuários do edifício e o patrimônio público.

Considerando que a regularização do referido prédio é objeto de ação judicial promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que o servidor Sr. Rober Lucas de Almeida Silva (matrícula 1.263) juntamente com o Secretário Municipal de Finanças, Sr. Nilton Roberto Carrocini, tomem todas as providências necessárias para sanar as irregularidades apontadas no Termo de Notificação nº 10, de 09 de março de 2023, elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.

Art. 2.º Fica autorizada a aquisição dos materiais necessários e convocação de servidores de outros setores da prefeitura para o fiel cumprimento do determinado nesta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização do prédio e apresentação do Laudo de Constatação positivo da Corporação dos Bombeiros.

Art. 4.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal