LEI 1.410/2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE CAMPO VER- DE/MT, COM O INTUITO DE UNIR ES- FORÇOS PARA VIABILIZAR RECUPERA- ÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES PRÓ- XIMAS Á DIVISA ENTRE ESTES MUNICÍ- PIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação Técnica e Execução com o Município de Campo Verde/MT.

Art. 2º Os objetivos específicos deste Termo de Cooperação constam da minuta anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de Abril de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES PREFEITA MUNICIPAL

Anexo I

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura de Santo Antônio de Leverger e a Prefeitura de Campo Verde, visando a conjugação de esforços para recuperação e manutenção de pontes próximas á divisa dos municípios.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrito no C.N.P.J sob o n° 03.507.55/0001-12, neste ato representado pela Excelentíssima Prefeita Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, com sede administrativa na Avenida Santo Antônio, n° 245, Centro, e o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no C.N.P.J sob o nº 24.950.495/0001-88, com sede administrativa na Praça dos 3 Poderes, nº 03, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Alexandre Lopes de Oliveira, resolvem celebrar o presente Termo desejando fortalecer e aprofundar as relações entre os municípios vizinhos, em especial com a realização da obra mencionada no objeto do presente

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a realização de ações conjuntas entre a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER e a PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAMPO VERDE visando à recuperação e manutenção de pontes próximas á divisa dos municípios cooperantes.

PARÁGRAFO ÚNICO: As obras serão realizadas nos locais descritos abaixo:

PONTE 1: Córrego do Baú – Coordenadas: 15º42’59,41”S 55º31’05.72”W

PONTE 2: Córrego do Árica – Coordenadas: 15º43’06,40”S 55º32’23.06”W

PONTE 3: Córrego Bom Jardim – Coordenadas: 15º43’32,95”S 55º33’11.01”W

PONTE 4: Córrego Bom Jardim – Coordenadas: 15º43’45,92”S 55º35’41.64”W

PONTE 5: Córrego Bom Jardim – Coordenadas: 15º43’47,94”S 55º35’49.69”W

PONTE 6: Rio Aricaçu – Coordenadas: 15º44’18,83”S 55º36’14.91”W

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

O município de Campo Verde compromete-se na realização efetiva da obra, mediante o

oferecimento da mão-de-obra e a utilização de todo o maquinário necessário para a sua consecução, arcando, consequentemente, com todos os gastos decorrentes da execução, observada a cooperação proveniente do outro município acordante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INGRESSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL

Os Cooperados autorizam-se mutuamente à ingressarem no território um do outro, para o alcance dos objetivos descritos na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA

O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura e deverá encerrar-se com a conclusão da obra, podendo ser denunciado por qualquer um dos partícipes, mediante manifestação escrita com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

No caso de rescisão, havendo trabalhos em execução, será lavrado um Termo de Rescisão no qual serão fixadas as responsabilidades respectivas quanto à conclusão de cada um dos trabalhos pendentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo de cooperação técnica.

E, por assim estarem justos e acertados, firmam os partícipes o presente Termo de Cooperação Técnica em 03 (três) vias de igual teor e perante as testemunhas abaixo nomeadas, as quais também o assinam.

Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de Abril de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT

Prefeita Municipal,

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT

Prefeito Municipal, Alexandre Lopes de Oliveira.

Testemunha:

RG:

CPF:

Testemunha:

RG:

CPF: