LEI MUNICIPAL Nº 1077/2023

DATA: 13 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 476.331,00 (Quatrocentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 001 – Departamento de Obras

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0013 – Moradia e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 2102 – Regularização Fundiária Urbana

Natureza de Despesa: 3390.39 Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica...........R$ 476.331,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos......R$ 476.331,00

TOTAL____________________________________________________R$ 476.331,00

TOTAL GERAL___________________________________________R$ 476.331,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

ÓRGÃO: 06 – SEC. OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Unidade: 001 – Departamento de Obras

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0013 – Moradia e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 1004 – Projetos Habitacionais/Casas Populares

Natureza de Despesa:

(Red) 323.3390.39 Out. Serv. Terc. – Pes. Jurídica......................................R$ 300.000,00

(Red) 325.4490.61 Aquisição de Imóveis....................................................R$ 176.331,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.....R$ 476.331,00

TOTAL____________________________________________________R$ 476.331,00

TOTAL GERAL___________________________________________R$ 476.331,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º §1º da Lei Municipal 1051/2022 de 23 de novembro de 2022.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 951/2021 de 31 de Agosto de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 1047/2022 de 26 de Outubro de 2022 – LDO 2023 e Lei Municipal nº 1050/2022 de 23 de Novembro de 2022 – LOA 2023, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 13 de abril de 2023.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/04/2023. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração