DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
14 de Abril de 2023
DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; decreta:
Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - Nova Xavantina/MT, com sede na Avenida Leonardo Vilas Boas, nº 115, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, Nova Xavantina – MT.
Parágrafo único. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de que trata o “caput” deste artigo, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal