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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; decreta:

Art. 1º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS - Nova Xavantina/MT, com sede na Avenida Leonardo Vilas Boas, nº 115, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, Nova Xavantina – MT.

Parágrafo único. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de que trata o “caput” deste artigo, será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal