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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.123, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Aprova o desdobramento de uma área de terras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 010/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra do Engenheiro Civil - Edbert Moreira Júnior – CONFEA RN. n.º 260.136.459-9; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 4 (quatro) lote de terras, situado na zona urbana, correspondentes a uma área que se encontra Matriculada sob nº 18.548 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Avelino Rodrigues Ferreira, portador(a) do CI/RG nº 1559.302-SSP/GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 875.955.917-91, e sua esposa Aparecida Roseli Pereira, residente(s) e domiciliado(a)s nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – desdobramento 1: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 1.848,83m², Cadastro Municipal 001.28.00S.004.001, Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Avelino Rodrigues Ferreira e sua esposa Aparecida Roseli Pereira, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Buenos Aires, medindo 59,15 metros, lado direito com chácara urbana, medindo 28,30 metros, lado esquerdo com lote 4A, medindo 35,78 metros e fundos com o lote 2E, medindo 12,50 metros, com o lote 2D, medindo 12,50 metros, com o lote 2C, medindo 12,50 metros, com o lote 2B, medindo 12,50 metros e com o lote 2A, medindo 5,00 metros;

II – desdobramento 2: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 362,46m², Cadastro Municipal 001.28.00S.004A.001, Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Avelino Rodrigues Ferreira e sua esposa Aparecida Roseli Pereira, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Buenos Aires, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4, medindo 35,78 metros, lado esquerdo para o lote 4B, medindo 36,92 metros e fundos para o lote 2A, medindo 7,50 metros e para o lote 2, medindo 2,50 metros;

III – desdobramento 3: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 373,87m², Cadastro Municipal 001.28.00S.004B.001, Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Avelino Rodrigues Ferreira e sua esposa Aparecida Roseli Pereira, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Buenos Aires, medindo 10,00 metros, lado direito para o lote 4A, medindo 36,92 metros, lado esquerdo para o lote 4C, medindo 38,07 metros e fundos para o lote 2, medindo 10,00 metros;

IV – desdobramento 4: 01 (um) lote/área de terras, situado na zona urbana, com área de 507,47m², Cadastro Municipal 001.28.00S.004C.001, Parque dos Buritis, setor Nova Brasília, nesta cidade, de propriedade de Avelino Rodrigues Ferreira e sua esposa Aparecida Roseli Pereira, já qualificado(a)s no caput deste artigo, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Buenos Aires, medindo 12,50 metros, lado direito para o lote 4B, medindo 38,07 metros e com o lote 2, medindo 2,00 metros, lado esquerdo para o lote 3, medindo 15,00 metros, para o lote 5, medindo 15,00 metros e para o lote 7A, medindo 11,55 metros e fundos para o lote 1B, medindo 12,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: TRT Obra / Serviço nº CFT2302492617, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Winicyus Antonio dos Santos Teixeira - RNP 02350968146.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 5.074/2023.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Edbert Moreira Junior

Engenheiro Civil