DECRETO Nº 029/2023

Que dispõe sobre Feriado Municipal.

MARIA AZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando que o Município de Barra do Bugres foi criado pelo Decreto Lei nº 545, de 31/12/43 e instalado em 19/04/1944.

DECRETA:

Art.1º - Fica Decretado FERIADO MUNICIPAL no dia 19 de Abril de 2023 (quarta-feira), data em que será comemorado o 79º (septuagésimo nono) ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, devendo todas as repartições comerciais, industriais, públicas e privadas cerrarem suas portas na data acima mencionada.

Art.2º - O não cumprimento do disposto no Artigo anterior implicará nas penalidades previstas na Lei Municipal de nº 1.462/2003 – Código de Postura do Município de Barra do Bugres, regulamentada pela Lei Municipal nº 1.593/2005.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de abril de 2023.

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MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

CARLOS LUIZ PEREIRA NETO

Secretário Municipal de Administração