Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 449/2023 – DIRCEU LINO - CPF: 449.336.576-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 451/2023 – DIRCEU LINO - CPF: 449.336.576-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 452/2023 – DIRCEU LINO - CPF: 449.336.576-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 456/2023 – DIRCEU LINO - CPF: 449.336.576-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 457/2023 – DIRCEU LINO - CPF: 449.336.576-53 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 478/2023 – MAURICIO S. L. DE OLIVEIRA E OUTRA - CPF: 352.990.451-15 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 479/2023 – MAURICIO S. L. DE OLIVEIRA E OUTRA - CPF: 352.990.451-15 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 490/2023 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 501/2023 – ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CASTRO SILVA - CPF: 420.976.571-68 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 526/2023 – FEDERAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 03.541.853/0001-29 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 581/2023 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 599/2023 – EDIGARD CARLOS DE SOUSA BRITO – CPF: 181.178.801-72 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 614/2023 – ROGERIO QUEIROZ DE ALMEIDA - CPF: 570.644.901-53 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 615/2023 – ROGERIO QUEIROZ DE ALMEIDA - CPF: 570.644.901-53 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 625/2023 – ZENIR MARQUES DA SILVA – CPF: 395.641.691-00

CPF: 395.641.691-00 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 627/2023 – DAGMA DA COSTA CORREIA SANTOS – CPF: 495.735.941-53 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 634/2023 – DOMINGAS OLIVEIRA COSTA – CPF: 106.053.121-68 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 635/2023 - ROBERTO RIBEIRO MOTA – CPF: 531.446.351-20 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 638/2023 - MARAIZA MOURA DA SILVA – CPF: 027.682.171-82 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT