LEI Nº 988, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar autorização de uso de bem público de sua propriedade e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Autorização de Uso de bem imóvel de sua propriedade para a empresa SORRIMED MEDICINA OCUPACIONAL DE SORRISO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.006.340/0001-79, com sede Av. Natalino João Brescansin, nº 781 - Centro Sul, Sorriso - MT, 78896-015, para a utilização como ponto de apoio para instalação de Clínica móvel (ônibus) para realização de exames admissionais e demissionais voltados a saúde do trabalhador.

Art. 2º A Autorização de Uso de que trata esta Lei refere-se ao uso de espaço público localizado no bem imóvel, situado na unidade do Programa de Saúde de Família – PSF III – Vicente Anderle, do Município de Cláudia, localizado à Avenida Gaspar Dutra, s/nº, onde a Autorizatária poderá estacionar o veículo ônibus adaptado como consultório para desenvolvimento de suas atividades.

§ 1º A Autorização de Uso do imóvel terá vigência de 09 (nove) meses, contados da data de assinatura do Termo de Autorização de Uso, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

§ 2º A Autorizatária utilizará o espaço público com a frequência de 01 (uma) vez por semana durante o período de Autorização de uso do imóvel.

Art. 3º Fica autorizado ainda que a Autorizatária utilize a energia da Unidade do PSF III durante o período de Autorização de uso.

Art. 4º A Autorizatária receberá o espaço, em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, respondendo isoladamente por qualquer irregularidade ocorrida durante o uso do espaço.

Art. 5º A título da autorização de uso de bem imóvel não onerosa, a Autorizatária oferecerá em contrapartida à Autorização de uso, a disponibilização/realização sem custos de 24 (vinte e quatro) exames clínicos mensais de audiometria e/ou outros exames de interesse do município, prestados pela Autorizatária, totalizando ao longo do período de vigência 216 (duzentos e dezesseis) exames.

Parágrafo único. Os exames referentes à contrapartida conforme constam do caput do presente artigo, serão realizados de acordo com a demanda do município dentro do prazo de vigência do respectivo termo de autorização de uso.

Art. 6º Encerrado o prazo de Autorização de uso do bem imóvel, o mesmo deverá a posse ser restituída ao Poder Executivo, devendo ser entregue nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder judicialmente por eventuais reparos necessários.

Art. 7º O não cumprimento das disposições constantes desta Lei implicará na revogação de pleno direito da Autorização de Uso do bem imóvel, independentemente de qualquer notificação e ressarcimento por parte do Município, não subsistirá direito da Autorizatária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal