LEI Nº 989, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do Artigo 41, inciso I e Art. 43, Inc. III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1056– PAVIMENTAÇÃO AGROESTRADA

Red. (514 ) 44.90.39 outros serv. terceiro pessoa jurídica.................R$ 800.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .....................................................................................................R$ 800.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 08 SECRETARIA DE OBRA E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0005 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1033 – CONST. RECUPERAÇÃO DE PONTES E BUEIROS

Red. (511) 44.90.51 Obras e instalação.........................................R$ 800.000,00

Fonte de Recurso: 1701.0000 transf. Convenio ou inst. Congêneres do estado..........................................................................................R$ 800.000,00

Soma total dos Projeto/Atividade ............................................R$ 800.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal