LEI Nº 990, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 912/2022, que instituiu a CREDIMAR, para excepcionalizar os reflexos sobre o cálculo de férias e de décimo terceiro salário.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Fica alterado o 2º da Lei nº 912, de 10 de maio de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O incentivo instituído no art. 1º, é de natureza pessoal e transitória, acumulável com outras vantagens, e não se incorporará à remuneração do servidor, nem gerará reflexos em direitos e conquistas trabalhistas tais como, licenças, afastamentos, exoneração e aposentadoria, exceto férias e décimo terceiro salário”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal