LEI Nº 991, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante Convênio para a APM da Escola Municipal Daniel Titton e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, mediante Convênio, para a APM - Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Daniel Titton do Município de Cláudia/MT.

Parágrafo único. Para receber os recursos mediante convênio as APM’S deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, bem como, apresentar o Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 2º O valor dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo de devolução da Câmara Municipal de Cláudia (Biênio 2021/2022), podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º O objeto do Convênio visa atender o custeio de despesas de manutenção da unidade escolar, compreendendo toda a estrutura física, aquisição de bens ou material didático e pedagógico.

Art. 4º Para atender as despesas do Convênio autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 – Educação

SUB FUNÇÃO: 361 - Ensino fundamental

PROGRAMA: 0006 - EDUCACAO - O CAMINHO PARA TRANSFORMACAO

Ação: 1016 - APOIO ASSOCIACOES E ENTIDADES - EDUCACAO

Natureza de Despesas:

(Red. 126) 3.3.50.41 – Contribuições..........................................R$ 30.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.1001000..................................................R$ 30.000,00

Soma total do Projeto/Atividade....................................................R$ 30.000,00

Art. 5º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do Termo de Convênio, instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas; b) Balancete Financeiro; c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver; d) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados; e) Cópia dos documentos suportes de despesa; f) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade; g) Relatório de execução do objeto, elaborado pela entidade, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto estabelecido no Plano de Trabalho; h) Relatório de execução financeira do Termo de Convênio, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal