LEI Nº 992, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2002 – MAN. ATIV. GABINETE / PROCURADORIA JUR.

Red. (25) 33.90.14 Diária cível .........................................................R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .......................................................................................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 03 – SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2005 – MAN. ATIV. DA ADMNISTRAÇÃO

Red. (48) 33.9.30 material de consumo ..............................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .........................................................................................................R$ 5.000,00

Red. (52) 33.9.30 material de consumo .............................................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .......................................................................................................R$ 40.000,00

Red. (51) 33.90.14 Diária cível .........................................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .......................................................................................................R$ 10.000,00

Red. (58) 33.90.40 Serv. tecnologia da informação...........................R$ 140.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .....................................................................................................R$ 140.000,00

Red. (57) 33.90.39 Serv. Pessoa Jurídica ........................................R$ 180.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .....................................................................................................R$ 180.000,00

Red. (90) 33.90.93 Indenização e Restituição ......................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, ...................................................................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 05 – SEC. DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO CAMINHO PARA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 1016 – APOIO ASSOCIAÇÃO ENTIDADES EDUCAÇÃO

Red. (126) 33.50.41 contribuições .................................................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, ...............................................................................................R$ 100.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE ASSISTECIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 124 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0009 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Projeto/Atividade: 2046 – MAN. PROG PROT SOCIAL ESPECIAL CREAS

Red. (432) 33.90.30 Material de consumo...........................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, ...................................................................................................R$ 5.000,00

Red. (435) 33.90.36 Serviço de terceira pessoa física...........................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, ...................................................................................................R$ 5.000,00

Red. (437) 33.90.39 Locação mão de obra.........................................R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 1500.0000 Recurso não vinculado a imposto, .................................................................................................R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2002 – MAN. ATIV. GABINETE / PROCURADORIA JUR.

Red. (29) 33.90.39 Serv. terceira pessoa jurídica ...............................R$ 15.000,00

ORGÃO: 04 – SEC. DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – SEC. DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMNISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2007 – MANUT DE ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS

Red. (83) 33.90.35 Serv. de Consultoria............................................R$ 70.000,00

ORGÃO: 03 – SEC. DE ADMNISTRAÇÃO

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMNISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2005 – MAN. ATIV. DA ADMNISTRAÇÃO

Red. (54) 33.90.35 Serv. consultoria.................................................R$ 50.000,00

Red. (56) 33.90.37 locações mão de obra ........................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 05.003 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 003 – FUNDEB 70%

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO O CAMINHO DA TRANSFORMAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – MANUT DE ATIV. ENS. FUND. FUNDEB 70%

Red. (181) 31.90.04 contratação por tempo determinado ................R$ 150.000,00

ORGÃO: 07 – SEC. ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE ASSISTECIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0008 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Projeto/Atividade: 2047 – MAN. ATIV FEAS

Red. (421) 33.90.39 Serv. pessoa jurídica .........................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 1024 – AQUIS. EQUIP. MATERIAL PERM ATENÇÃO BASICA

Red. (271) 44.90.52 Equipamento mat. Permanente .........................R$ 30.000,00

ORGÃO: 06 – SEC. DE SAÚDE

UNIDADE: 002 – FUNDO MUN. DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA

PROGRAMA: 0020 – VIGILANCIA EM SAUDE

Projeto/Atividade: 1025 – AQUIS. EQUIP. MATERIAL PERM VIGIL. EM SAÚDE

Red. (357) 44.92.52 equipamentos mat. Permanente ........................R$ 30.000,00

ORGÃO: 08 – SEC. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DA SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL EFICAZ E TRANSPARENTE

Projeto/Atividade: 2052 – MAN ATIV. DA SEC. DE OBRAS

Red. (481) 33.90.30 materiais de consumo ....................................R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal