LEI Nº 993, DE 12 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal repassar recurso financeiro, para a LIMMT, mediante Termo de Parceria, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Termo de Parceria a ser formalizado com a LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, sociedade civil sem fins lucrativo, pessoa jurídica de direito privado, regida pela Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, inscrita no CNPJ sob o nº 13.788.292/0001-10, através de seu Presidente Sr. Fábio da Silva Furlaneto.

Parágrafo único. O Termo de Parceria de que trata o caput do artigo será formalizado em conformidade com a legislação de regência.

Art. 2º O repasse de que trata esta Lei será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3º O evento a ser realizado se dará da modalidade “não profissional”, ou seja, de forma “amadora”, conforme descrição estipulada no próprio regimento da LIMMT.

Art. 4º O objetivo desta Lei é contribuir com o pagamento das despesas de realização da etapa de Abertura do Campeonato Regional de Motocross 2023, da LIMMT, que se realizará nos dias 29 e 30 de abril de 2023, na cidade de Cláudia/MT, e fomentar o desporto amador no Município.

Art. 5º Para atender despesas de que trata esta Lei será utilizado recursos do orçamento público vigente, suplementado, se for o caso.

Art. 6º A LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas à Prefeitura Municipal em até 30 (trinta) dias após realização do evento para comprovar a aplicação dos recursos ora autorizados instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Planilha demonstrativa do crédito transferido e das despesas realizadas; e

c) Xerocópias dos documentos suportes de despesa;

d) Devolução de saldo, se houver.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da LIMMT.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 12 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal